04/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/08/2025 10:58

Juntada de Informação
04/08/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 00:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:12

Juntada de contrarrazões
23/07/2025 02:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 12:15

Juntada de contrarrazões
08/07/2025 07:26

Publicado Ato ordinatório em 08/07/2025.
08/07/2025 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
05/07/2025 10:31

Juntada de Certidão
05/07/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2025 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2025 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:42

Juntada de recurso inominado
01/07/2025 00:28

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012528-74.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EDMARY GABRIELA SILVA DE JESUS e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório.

Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais.

Decido.

Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos.

O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente.

Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”.

Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cumpra-se a parte final da sentença.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
27/06/2025 09:00

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 09:00

Juntada de Certidão
27/06/2025 09:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 09:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 09:00

Embargos de declaração não acolhidos
26/06/2025 18:51

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:24

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 14:59

Juntada de embargos de declaração
14/05/2025 17:24

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 17:24

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 17:24

Indeferida a petição inicial
14/05/2025 17:24

Concedida a gratuidade da justiça a EDMARY GABRIELA SILVA DE JESUS - CPF: *56.***.*29-19 (AUTOR)
13/05/2025 20:54

Conclusos para julgamento
13/05/2025 12:18

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 12:18

Cancelada a conclusão
13/05/2025 06:35

Conclusos para decisão
08/05/2025 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
08/05/2025 18:34

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2025 16:03

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2025 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Substabelecimento • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028235-55.2025.4.01.3900

Mayra Camylle de Sousa Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dirsandro Teixeira Vendramini

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/06/2025 20:27

Exibir Processo

Processo nº 0030237-95.2004.4.01.3400

Andreia Maria Costa Santos

Uniao Federal

Advogado: Assis Jose Couto do Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2023 23:32

Exibir Processo

Processo nº 1001529-47.2025.4.01.3508

Vanderlei Joaquim Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wauriky Ferreira Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 1021690-94.2019.4.01.3700

Jose Francisco Cardoso Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cezar Augusto Pacifico de Paula Maux

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/11/2019 08:05

Exibir Processo

Processo nº 1049082-51.2024.4.01.3500

Cleydymar Cesar de Carvalho Branquinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elizete Ferreira de Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/10/2024 16:34

Exibir Processo