05/08/2025 19:16

Juntada de petição intercorrente
12/07/2025 01:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 20:00

Juntada de ciência
27/06/2025 02:33

Publicado Intimação polo passivo em 27/06/2025.
27/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:59

Publicado Intimação polo ativo em 27/06/2025.
27/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019065-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CREUSA CLARA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA MENDES CAVALCANTE - DF15363 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANA SILVA SANTOS - PA016292 SENTENÇA Os autores ajuizaram a presente ação de procedimento comum contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando provimento que condene a ré a pagar-lhes indenização por morte (SEGURO DPVAT), nos seguintes termos: Anexa documentos a partir do id 2099088678.

Pedem gratuidade de justiça.

Os autores renunciam ao valor excedente ao teto do JEF (id 2122776550).

Deferida a gratuidade de justiça no id 2124176438.

Contestação oferecida pela CAIXA (id 2130515802).

Réplica apresentada no id 2136363265.

Certidões de óbito dos genitores da segurada (id 2136367834).

Não houve produção de outras provas.

DECIDO.

A preliminar arguida pela ré será enfrentada junto ao mérito, porque com este se confunde.

MERECE AMPARO A PRETENSÃO AUTORAL, porque de acordo com a legislação de regência.

Com efeito, a Lei 6.194/1974, ao dispor sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, prevê que os danos pessoais cobertos pelo aludido seguro compreendem, inclusive, as indenizações por morte, no valor de R$13.500,00 - (inciso I, art.3º).

Ainda nos termos da mencionada lei, a indenização por morte será paga de acordo com o disposto no art.792, do Código Civil (Lei 10.406/2002).

Confira-se o normativo: Art. 792.

Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único.

Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Os documentos que instruem a inicial demonstram a contento o preenchimento dos requisitos legais, a despeito da resistência da CAIXA.

Consta dos autos, a propósito, prova documental do acidente automobilístico ocorrido em 19/02/2023, que ocasionou o falecimento de DILEUSA CLARA DA SILVA, segurada, além do respectivo Boletim de Ocorrência, no id 2099169152.

Ademais, consta declaração de únicos herdeiros, no id 2099169162, eis que a vítima NÃO era casada e NÃO tinha filhos.

Cumpre ainda registrar que as CERTIDÕES DE ÓBITO dos ascendentes/genitores da segurada foram juntadas no id 2136367834.

Assim, deve ser acolhida a pretensão, neste particular, porque preenchidos os requisitos legais, cabendo por fim o registro do indeferimento do pedido, pela CAIXA, no âmbito administrativo (id 2099169165).

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (ART.487, I, CPC), para condenar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL a pagar aos autores o valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título de indenização por morte de DILEUSA CLARA DA SILVA, a ser devidamente atualizado, ou seja, juros a partir da citação e correção monetária a contar da data do falecimento da segurada (19/02/2023).

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Brasília/DF, (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF
25/06/2025 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:49

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 16:49

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 17:24

Conclusos para julgamento
22/04/2025 14:58

Juntada de petição intercorrente
11/04/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 19:41

Juntada de ato ordinatório
11/03/2025 18:32

Juntada de manifestação
28/02/2025 16:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 13:21

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 17:53

Conclusos para decisão
12/11/2024 19:54

Juntada de petição intercorrente
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo de ANDREA MENDES CAVALCANTE em 11/11/2024 23:59.
23/10/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2024 12:24

Juntada de ato ordinatório
16/10/2024 17:08

Juntada de petição intercorrente
19/09/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 19:05

Juntada de ato ordinatório
08/07/2024 16:53

Juntada de réplica
07/06/2024 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2024 19:25

Juntada de ato ordinatório
04/06/2024 16:04

Juntada de contestação
26/04/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 17:37

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:53

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:16

Juntada de petição intercorrente
26/03/2024 18:57

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2024 18:57

Juntada de Certidão
26/03/2024 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:42

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:42

Juntada de Certidão
25/03/2024 08:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF
25/03/2024 08:56

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2024 17:10

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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