25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1026547-24.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LIDISMAR FREITAS DE FARIAS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISA CRISTINA COSTA PARENTE - AM14614 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS DESPACHO Intime-se a Autora para comprovar, no prazo de até 15 (quinze) dias, a alegada hipossuficiência econômica que justifique o pedido de justiça gratuita, juntando nos autos cópia da declaração de Imposto de Renda da demandante, referente aos três últimos exercícios, bem como seus três últimos contracheques, devendo o advogado, nesse caso, colocar os documentos com a aposição de sigilo no PJe.

Caso contrário, deverá apresentar, no mesmo prazo, o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

De outro lado, constato que a procuração apresentada está assinada eletronicamente sem, contudo, indicar a certificação digital padrão ICP-Brasil.

Tal conduta pode caracterizar litigância abusiva, nos termos da Recomendação n. 159 do CNJ, cujo item 11 do Anexo A está assim redigido: 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Diante disso, intime-se a Autora para, no mesmo prazo, regularizar a representação processual com a apresentação da procuração devidamente assinada (padrão ICP-Brasil).

Manaus/AM, na data em que assinado eletronicamente.

Assinado Eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a)
16/06/2025 19:43

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2025 19:43

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 19:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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