24/07/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 09:04

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 04:13

Decorrido prazo de VALMIRO VAZ DOS REIS em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:04

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1004425-26.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIRO VAZ DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: DIANDRA EVELY NERY DA SILVA - AP4826, JOSELIA DE LIMA CARDOSO - AP4701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/2001).

Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária.

No âmbito dos Juizados Especiais Federais, o valor da causa deve ser estipulado conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei n. 10.259/2001, que determina que as ações com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos sejam processadas por esse rito.

Em casos que envolvem parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescidas das 12 (doze) parcelas vincendas, ainda que de forma estimada (artigo 292, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil).

Contudo, no presente caso, a parte requerente atribuiu à causa o valor de R$ 7.548,27 (sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), e, conquanto tenha sido regularmente intimada para emendar a inicial, com o intuito de corrigir a inadequação apontada, a parte autora indicou, desta vez, o valor de 9.194,11 (nove mil, cento e noventa e quatro reais e onze centavos), que ainda não reflete o proveito econômico pretendido com a demanda, porquanto demonstra apenas as parcelas vencidas, olvidando das parcelas vincendas, fato que impõe o indeferimento da petição inicial.

Ante o exposto: a) Indefiro a petição inicial, a teor do artigo 321, parágrafo único e do artigo 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil e extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil; b) Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995); c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição; d) Intime-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
23/06/2025 14:12

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 14:12

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 14:12

Indeferida a petição inicial
23/06/2025 10:19

Conclusos para julgamento
13/05/2025 11:45

Juntada de emenda à inicial
24/04/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:29

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 08:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2025 07:38

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
09/04/2025 15:03

Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2025 10:00

Juntada de dossiê - prevjud
08/04/2025 10:00

Juntada de dossiê - prevjud
08/04/2025 10:00

Juntada de dossiê - prevjud
08/04/2025 10:00

Juntada de dossiê - prevjud
08/04/2025 10:00

Juntada de dossiê - prevjud
08/04/2025 10:00

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2025 16:44

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2025 16:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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