26/08/2025 10:38

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/08/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2025 23:59.
27/07/2025 17:25

Juntada de manifestação
25/07/2025 00:27

Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2025.
25/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:27

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/07/2025 12:27

Expedição de Documento RPV.
16/07/2025 04:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
30/06/2025 09:28

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:40

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1020828-65.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILA DE JESUS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
26/06/2025 09:50

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 09:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 09:50

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 09:50

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 09:49

Homologada a Transação
25/06/2025 15:08

Conclusos para julgamento
17/06/2025 10:32

Juntada de pedido de homologação de acordo
12/06/2025 14:16

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 21:07

Juntada de contestação
14/04/2025 17:22

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 17:22

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 17:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/04/2025 09:35

Conclusos para julgamento
09/04/2025 17:14

Juntada de manifestação
08/04/2025 12:45

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:12

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:38

Juntada de laudo pericial
24/02/2025 06:11

Juntada de manifestação
21/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:14

Perícia agendada
20/02/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
19/12/2024 17:29

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 17:28

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
19/12/2024 17:28

Juntada de Certidão de Redistribuição
19/12/2024 10:07

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 10:07

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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