TRF1 - 1001819-57.2024.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001819-57.2024.4.01.4103 EXEQUENTE: ABRAAO DE ANDRADE BAIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ( DECISÃO MULTA) Trata-se de ação em rito sumaríssimo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Devidamente intimado acerca da sentença, o réu quedou-se inerte quanto à comprovação de implantação/restabelecimento do benefício.

A parte autora informa que não houve implantação do benefício concedido, a despeito de já arbitrada multa em caso de descumprimento.

Diante da demora, lança-se mão de elemento coercitivo, com fixação de multa para cumprimento da obrigação de fazer.

Dessa forma, a fim de evitar mais prejuízo à parte, intime-se o Gerente-Executivo do INSS ou quem suas vezes fizer, com endereço na Av.

Campos Sales.

Nº 3132, bairro Centro, Porto Velho-RO, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 10 dias.

Fixo multa diária de R$ 200,00 a seu encargo (responsabilização pessoal).

Comprovada a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos, nos termos da sentença.

Serve esta como mandado, a ser cumprido, COM URGÊNCIA, por OFICIAL DE JUSTIÇA de forma PESSOAL e PRESENCIAL, com coleta de assinatura do destinatário do ordem e indicação de seus dados pessoais, sobretudo o CPF.

Vilhena-RO, data da assinatura digital.

Juiz Federal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24073116263084400002119910298 1- PROCURAÇÃO Procuração 24073116263111100002119910398 2- DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de hipossuficiência/pobreza 24073116263152200002119910448 3- DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 24073116263180700002119910490 3.1- COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de residência 24073116263206900002119910513 4- COMUNICAÇÃO DO INDEFERIMENTO Carta de indeferimento de benefício 24073116263236500002119910548 5- DOCUMENTAÇÃO MÉDICA Documento Comprobatório 24073116263258600002119910576 6- CADASTRO UNICO Documento Comprobatório 24073116263310600002119910640 7- EXTRATO DO CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS 24073116263344400002119910652 8- PROCESSO ADMINISTRATIVO Processo administrativo 24073116263367600002119910684 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24080112364606700002120079866 04663210236_Relatório Dados Cadastrais CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 24080203443994400002120233442 04663210236_Extrato CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 24080203444176000002120233444 04663210236_Declaração de Benefícios.pdf Dossiê - PrevJud 24080203444337500002120233446 04663210236_Quadro Resumo Dossiê Previdenciário.pdf Dossiê - PrevJud 24080203444501500002120233448 Decisão Decisão 24090911431605900002125333701 Decisão Decisão 24090911431605900002125333701 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24090911431760900002126762843 Manifestação Manifestação 24090919164013800002126904426 Ato ordinatório Ato ordinatório 24092317091028700002127996712 Ato ordinatório Ato ordinatório 24092317091028700002127996712 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24092317091781100002128844784 Certidão Certidão 24092411245579300002128953945 Manifestação Manifestação 24092611462367100002129417375 Manifestação Manifestação 24092611475319000002129417856 Laudo de Perícia Social Laudo de Perícia Social 24100622221645100002131056281 Abraão de Andrade Baia - petição Petição intercorrente 24100622221660100002131056284 Fotos da residencia (1) Laudo de Perícia Social 24100622221666900002131056292 Fotos da residencia (2) Laudo de Perícia Social 24100622221675700002131056294 Fotos da residencia (3) Laudo de Perícia Social 24100622221687600002131056293 Fotos da residencia (4) Laudo de Perícia Social 24100622221695400002131056296 Fotos da residencia (5) Laudo de Perícia Social 24100622221705300002131056298 Fotos da residencia (6) Laudo de Perícia Social 24100622221714900002131056299 Ato ordinatório Ato ordinatório 24101414452140600002132374986 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24101414452323700002132386145 Intimação Intimação 24101616035887100002132838280 Intimação Intimação 24101616035887100002132838280 Manifestação Manifestação 24102217463965400002134018093 Certidão Certidão 24102409123991300002134339816 Petição intercorrente Petição intercorrente 24121117183009400002142763073 Laudo pericial Laudo pericial 25011008422937000002145724814 Citação Citação 25011010441099600002145748770 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25011010442378500002145748850 Contestação Contestação 25012009421116200002146925177 Petição intercorrente Petição intercorrente 25012009421128900002146925178 Manifestação Manifestação 25012821484234200000000002248 Informação Informação 250129103224323000-2146644428 AJG VH Informação 250129103224425000-2146644364 AJG RN Informação 250129103224594000-2146644350 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25022411322465900000011364621 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25022411322465900000011364621 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25022411322908600000012343000 Manifestação Manifestação 25022511561565000000012626331 Petição intercorrente Petição intercorrente 25042917065094300000024534275 declaracao-de-beneficio (8) Declaração 25042917065105000000024534336 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25061815125331500000026675798