22/07/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 18:42

Juntada de resposta
27/06/2025 00:59

Publicado Sentença Tipo C em 27/06/2025.
27/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012689-09.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA FRANCO DA SILVA PONTES Advogados do(a) AUTOR: ANA MARTA PEREIRA DA COSTA - MA16719, ANA RUTE SA CARVALHO MOUTA - MA28232 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C- Resolução 535/2006 CJF) Dispensado o relatório, consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Um dos requisitos, de caráter absoluto, para fixação da competência dos Juizados Especiais decorre da análise do domicílio da parte autora à data do ajuizamento da ação, pois, conforme o art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001, a competência territorial é determinada com base na residência do autor.

O art. 320 do Código de Processo Civil também dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre os quais se inclui o comprovante de endereço da parte autora, necessário para a fixação da competência territorial.

Para o adequado andamento das ações nos juizados especiais, é imprescindível que sejam cumpridos os requisitos mínimos, a fim de evitar violações a princípios como o do juiz natural.

No caso, a autora foi intimada a promover a emenda da petição inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome próprio (conta de telefone celular, internet, luz ou água) ou em nome de cônjuge ou companheiro, desde que comprovada nos autos a união estável.

Contudo o documento juntado está em nome de terceiro, tendo a parte autora apresentado declaração de residência, documento produzido de forma unilateral e meramente declaratório.

Em face do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com base no art. 320 c/c art. 485, I, do CPC c/c art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Imperatriz/MA, data da assinatura.

DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
25/06/2025 11:32

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 11:32

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 11:32

Indeferida a petição inicial
31/03/2025 09:06

Conclusos para julgamento
10/02/2025 21:33

Juntada de emenda à inicial
20/01/2025 16:52

Juntada de Certidão
20/01/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 05:23

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 05:22

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 05:22

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 05:22

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 05:22

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA
31/10/2024 15:53

Juntada de Informação de Prevenção
30/10/2024 19:09

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2024 19:09

Juntada de Certidão
30/10/2024 19:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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