TRF1 - 1007438-22.2025.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1007438-22.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSENIR SCHNORNBERGER REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATTYANE MOREIRA DE SA - TO8776 e THIAGO DE MORAES - TO8760 POLO PASSIVO:ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1.

Trata-se de ação ajuizada por ROSENIR SCHNORNBERGER objetivando, em síntese, "a imediata suspensão dos descontos indevidos no benefício de aposentadoria da autora", a declaração da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. 2.

Foi postulada tutela provisória de urgência. 3.

Solicitada a prioridade de tramitação processual. 4.

Ausente manifestação sobre a realização de audiência conciliatória.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial no que diz respeito aos seguintes pontos, sob pena de indeferimento da petição inicial: (5.1) identificar e comprovar quando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS foi comunicado sobre o desconto fraudulento; (5.2) comprovar qual foi a resposta apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; (5.3) caso não tenha comunicado a fraude ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: (5.3.1) manifestar sobre o interesse de agir relacionado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; (5.3.2) manifestar sobre a legitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; (5.3.3) manifestar sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar demanda entre particulares; (5.3.4) identificar como o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderia saber que o desconto é fraudulento / indevido; (5.4) quantificar 12 (doze) descontos vincendos; (5.5) atribuir à causa valor correspondente à soma das parcelas vincendas, valor a ser restituído e indenização por danos morais, apresentando-se o respectivo cálculo. 6.

Após o decurso do prazo acima fixado, voltem-me conclusos.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 7.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (7.1) intimar a parte autora sobre o teor desta decisão; (7.2) após o decurso do prazo acima fixado, concluir este processo.

Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024