TRF1 - 1004465-17.2025.4.01.3000
1ª instância - 4ª Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 00:00
Intimação
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Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004465-17.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA DE ANDRADE NOGUEIRA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: SHAMARA FREIRE RASSI - GO51971 REU: BANCO CENTRAL DO BRASIL, MINISTERIO DA SAUDE, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DECISÃO O presente feito foi distribuído com falhas que impedem o seu regular prosseguimento: 1 – o Ministério da Saúde, indicado como parte na inicial, consiste em órgão sem personalidade jurídica integrante da estrutura administrativa da União. 2 – o valor atribuído à causa (valor equivalente a 12 parcelas do FIES), não é compatível com a pretensão econômica pleiteada (abatimento de 1% sobre o saldo devedor do contrato FIES, no período de abril/2020 a abril/2023, com restituição de valores porventura pagos indevidamente).
Quanto ao Ministério da Saúde, de ofício, determino sua exclusão do feito, até porque a União também foi indicada como parte ré.
Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a – atribuir valor à causa de acordo com o benefício econômico pleiteado, devendo juntar planilha de cálculos dos créditos supostamente devidos, inclusive para fins de aferição da competência do Juizado, que é absoluta e só abrange causas de até 60 salários mínimos (art. 3°, caput e § 3° da Lei 10.259).
Intime-se.
Rio Branco, (datado digitalmente). -
14/04/2025 17:13
Recebido pelo Distribuidor
-
14/04/2025 17:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
14/04/2025 17:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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