29/07/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:41

Decorrido prazo de GILMA FERNANDES DA SILVA ROCHA em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:57

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/06/2025 02:25

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
26/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001471-78.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMA FERNANDES DA SILVA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA - GO52162 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º).

Trata-se de ação previdenciária proposta por GILMA FERNANDES DA SILVA ROCHA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.

Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 160895390), nos seguintes termos: i) concessão de Aposentadoria por incapacidade permanente; ii) DIB e DIP no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença NB 651.749.779-3 atualmente ativo; iii) RMI a ser apurada pelo INSS, considerando DII permanente em 25/11/2023; e iv) ausente valores atrasados.

A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2174588941).

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido implantar o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB e DIP no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença NB 651.749.779-3 atualmente ativo, com renda mensal calculada na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora, e inexistência de valores atrasados a serem pagos.

Advirto que o requerido deverá intimar pessoalmente a requerente a fim de realizar a revisão administrativa do benefício, sendo que o mesmo não poderá ser cancelado enquanto não realizada administrativamente perícia que comprove a recuperação da capacidade laboral do segurado, recuperação que deve ser afirmada com base na alteração do quadro de saúde após a perícia judicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do NCPC.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55).

Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal
24/06/2025 13:36

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 13:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 13:36

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 13:36

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 13:36

Homologada a Transação
25/04/2025 15:58

Conclusos para julgamento
28/02/2025 11:56

Juntada de manifestação
19/02/2025 07:07

Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 14:01

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:27

Juntada de laudo pericial
23/01/2025 00:21

Decorrido prazo de GILMA FERNANDES DA SILVA ROCHA em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 10:31

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:44

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:10

Juntada de manifestação
15/08/2024 14:06

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 18:07

Conclusos para decisão
14/08/2024 18:05

Juntada de Certidão
14/08/2024 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:04

Juntada de Certidão
14/08/2024 18:03

Juntada de Certidão
18/06/2024 03:50

Juntada de dossiê - prevjud
18/06/2024 03:50

Juntada de dossiê - prevjud
18/06/2024 03:50

Juntada de dossiê - prevjud
18/06/2024 03:50

Juntada de dossiê - prevjud
18/06/2024 03:50

Juntada de dossiê - prevjud
18/06/2024 03:50

Juntada de dossiê - prevjud
17/06/2024 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO
17/06/2024 09:25

Juntada de Informação de Prevenção
14/06/2024 15:27

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2024 15:27

Juntada de Certidão
14/06/2024 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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