20/08/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 20:46

Juntada de cumprimento de sentença
19/08/2025 00:42

Decorrido prazo de VALDECI FERNANDES em 18/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:10

Publicado Sentença Tipo B em 01/08/2025.
01/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 16:44

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2025 16:44

Juntada de Certidão
30/07/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2025 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2025 16:44

Homologada a Transação
29/07/2025 14:28

Conclusos para julgamento
19/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo de VALDECI FERNANDES em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:01

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/06/2025 02:25

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
26/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001730-73.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECI FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA - MG229787, VANUSIA DA SILVA SAMPAIO - MG147570 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º).

Trata-se de ação previdenciária proposta por VALDECI FERNANDES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é o concessão do benefício previdenciário de incapacidade.

Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2177265746), nos seguintes termos: i) concessão de Auxílio-acidente; ii) DIB em 13/06/2023; iii) DIP em 01/03/2025; iv) RMI a ser apurada pelo INSS com base nos recolhimentos registrados no CNIS; e v) pagamento de 10% do valor das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, por meio de RPV.

A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2178547663).

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido implantar o benefício de Auxílio-acidente, com DIB em 13/06/2023 e DIP em 01/03/2025, com renda mensal a ser calculada pelo INSS com base nos recolhimentos registrados no CNIS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora, e pagamento da quantia referente às parcelas atrasadas.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do NCPC.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55).

Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença.

Oportunamente, requisite-se pagamento das parcelas atrasadas, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal
24/06/2025 13:36

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 13:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 13:36

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 13:36

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 13:36

Homologada a Transação
23/04/2025 17:10

Conclusos para julgamento
25/03/2025 19:34

Juntada de manifestação
18/03/2025 18:15

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 19:08

Juntada de manifestação
25/02/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 15:08

Juntada de Certidão
23/02/2025 11:09

Juntada de laudo de perícia médica
11/02/2025 16:25

Juntada de Certidão
27/12/2024 09:42

Juntada de manifestação
12/12/2024 14:48

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:55

Juntada de manifestação
15/11/2024 14:32

Juntada de petição intercorrente
10/10/2024 13:54

Juntada de Certidão
25/09/2024 13:42

Juntada de manifestação
20/09/2024 14:49

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:48

Juntada de Certidão
12/07/2024 04:32

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 04:32

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 04:32

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 04:32

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 04:32

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 04:32

Juntada de dossiê - prevjud
10/07/2024 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO
10/07/2024 09:09

Juntada de Informação de Prevenção
09/07/2024 10:18

Juntada de manifestação
08/07/2024 17:13

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2024 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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