26/08/2025 15:51

Juntada de manifestação
21/08/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
29/07/2025 13:37

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
09/07/2025 15:20

Juntada de manifestação
26/06/2025 09:20

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/06/2025 02:25

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
26/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001420-67.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RHUAN PABLO OLIVEIRA RAMALHO Advogado do(a) AUTOR: MARIANE SOARES DIAS - GO37483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º).

Trata-se de ação previdenciária proposta por RHUAN PABLO OLIVEIRA RAMALHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é o concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2176357895), nos seguintes termos: i) concessão de Auxílio-acidente; ii) DIB em 05/04/2022; iii) DIP em 01/03/2025; iv) RMI a ser apurada pelo INSS com base nos recolhimentos registrados no CNIS; e v) pagamento de 100% do valor das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, por meio de RPV.

A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2177898250).

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido implantar o benefício de Auxílio-acidente, com DIB em 05/04/2022 e DIP em 01/03/2025, com renda mensal a ser calculada pelo INSS com base nos recolhimentos registrados no CNIS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora, e pagamento da quantia referente às parcelas atrasadas.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do NCPC.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55).

Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença.

Oportunamente, requisite-se pagamento das parcelas atrasadas, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal
24/06/2025 13:36

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 13:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 13:36

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 13:36

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 13:36

Homologada a Transação
23/04/2025 17:11

Conclusos para julgamento
21/03/2025 14:41

Juntada de manifestação
13/03/2025 11:47

Juntada de petição intercorrente
03/03/2025 16:20

Juntada de manifestação
25/02/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 15:22

Juntada de Certidão
23/02/2025 11:10

Juntada de laudo de perícia médica
12/02/2025 00:32

Decorrido prazo de RHUAN PABLO OLIVEIRA RAMALHO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:25

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:37

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:43

Juntada de manifestação
27/09/2024 03:30

Decorrido prazo de RHUAN PABLO OLIVEIRA RAMALHO em 26/09/2024 23:59.
13/08/2024 11:48

Juntada de Certidão
13/08/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:48

Juntada de Certidão
12/06/2024 02:29

Juntada de dossiê - prevjud
11/06/2024 11:16

Juntada de dossiê - prevjud
11/06/2024 11:16

Juntada de dossiê - prevjud
11/06/2024 11:16

Juntada de dossiê - prevjud
11/06/2024 11:16

Juntada de dossiê - prevjud
11/06/2024 11:16

Juntada de dossiê - prevjud
10/06/2024 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO
10/06/2024 10:20

Juntada de Informação de Prevenção
09/06/2024 22:11

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2024 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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