12/07/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 13:39

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 00:31

Decorrido prazo de RAILSON DE SOUSA FRANCA em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:39

Publicado Sentença Tipo C em 27/06/2025.
26/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1001506-10.2025.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: RAILSON DE SOUSA FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que o(a) autor(a) requer a condenação do INSS à implantação de benefício previdenciário ou à revisão de seu benefício previdenciário.

Embora a parte autora tenha juntado comprovante de indeferimento de seu requerimento administrativo, a negativa do INSS decorreu do não atendimento, pelo autor, a determinações no bojo do procedimento administrativo.

No caso, verifica-se nos autos que o autor ao requerer o benefício no INSS declarou morar sozinho, porém, o seu cadúnico era composto por algum de seus familiares, determinada diligência para atualizar os dados do cadúnico, não houve o atendimento.

Não houve, portanto, uma análise do INSS quanto ao mérito da pretensão do autor, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e leva à extinção do processo sem resolução do mérito.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

ADEQUAÇÃO AO RE 631240.

INDEFERIMENTO FORÇADO.

EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 3.

No caso dos autos, a autarquia enviou à parte autora uma carta de exigência para que ela apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, em como solicitou seu comparecimento para realização do seu pedido, contudo, a autora não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício, conforme se vê às fls. 126 verso/128, caracterizando o indeferimento forçado. 4.

Apelação provida para extinguir o do deito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC. (TRF1, AC 598692-52.2010.401.9119, p. 23/11/2018) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO MATERNIDADE.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INDEFERIMENTO FORÇADO.

EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA.

RE 631.240. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2.

Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3.

Apelação do INSS provida. (TRF1, AC 5198-18.2011.4.01.9199, p. 24/01/2018) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.
24/06/2025 13:37

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 13:37

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 13:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/06/2025 09:47

Conclusos para julgamento
13/05/2025 16:05

Juntada de documentos diversos
20/01/2025 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
20/01/2025 14:38

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2025 17:33

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2025 17:33

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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