TRF1 - 1000270-32.2025.4.01.3503

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000270-32.2025.4.01.3503 IMPETRANTE: DIVINO DIAS ROMEIRO IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Divino Dias Romeiro em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS da Agência da Previdência Social de Rio Verde/GO, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

O impetrante, trabalhador pedreiro, alegou ter requerido administrativamente, em 01/06/2023, o benefício de auxílio-doença urbano, apresentando atestado médico que o afastava do trabalho pelo prazo de 90 dias a contar de 10/06/2023, por recomendação do médico ortopedista Dr.

Juarez Carlos Silva Filho.

O INSS indeferiu o benefício, deixando o impetrante sem amparo financeiro no período de 20/06/2023 a 03/09/2023, o que motivou a interposição de recurso administrativo perante a Junta de Recursos da Previdência Social.

Em 20/09/2024, a Junta reconheceu o direito do impetrante, provido o recurso.

Contudo, o benefício não foi implantado, mesmo após movimentações internas no sistema administrativo do INSS, com data de 29/09/2024, conforme documentação acostada aos autos.

Diante da inércia do INSS por mais de 180 dias, o impetrante alegou violação ao seu direito líquido e certo à razoável duração do processo e ao princípio da eficiência administrativa, fundamentos esses extraídos do art. 5º, LXIX e LXXVIII da Constituição Federal, do art. 1º da Lei 12.016/09, e do art. 49 da Lei 9.784/99.

Sustentou também o caráter alimentar do benefício requerido, formulando, portanto, pedido de concessão liminar para imediata implantação do benefício e fixação de multa diária em caso de descumprimento.

A liminar foi indeferida por decisão judicial proferida em 03/02/2025, sob fundamento de ausência de probabilidade do direito, uma vez que o impetrante estaria, desde 11/2024, recebendo benefício de auxílio por incapacidade temporária, o que afastaria o perigo de ineficácia do provimento final.

Em cumprimento à decisão, foi determinada a notificação da autoridade coatora, o que se concretizou em 07/02/2025, mediante certidão positiva de oficial de justiça, que notificou pessoalmente o gerente executivo, Sr.

Josino Cruvinel.

Contudo, não houve prestação de informações.

Na sequência, foi determinada vista ao Ministério Público Federal, a qual foi cumprida por meio de ato ordinatório em 09/04/2025, concedendo prazo de 10 dias.

Em 10/04/2025, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, destacando que, por se tratar de parte civilmente capaz, com adequada representação técnica e inexistência de interesse público ou individual indisponível, não se justificaria manifestação sobre o mérito.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança exige, como requisito indispensável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo por parte do impetrante, mediante prova pré-constituída.

Trata-se de uma ação de rito célere e natureza mandamental, não admitindo dilação probatória, o que impõe ao impetrante o ônus de instruir a petição inicial com toda a documentação necessária à demonstração do seu direito, de forma clara e incontestável.

Nesse contexto, cabe ao impetrante apresentar, desde a exordial, elementos probatórios suficientes para afastar qualquer dúvida quanto à sua pretensão, sob pena de inviabilizar a via eleita.

A ausência de provas documentais robustas pode levar à extinção do feito sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de complementação probatória no curso da ação.

No caso concreto, diferentemente do alegado pelo Autor, o documento ID: 2169595067 comprova que ele recebe auxílio por incapacidade temporária desde 01/11/2024.

A insuficiência de prova pré-constituída configura ausência de pressuposto essencial para a constituição válida e o regular desenvolvimento do mandado de segurança.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil combinado com o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009.

Defiro justiça gratuita à Impetrante.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO