22/07/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 13:27

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:07

Decorrido prazo de LUCINETE SODRE BIANCHI em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:42

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1004900-20.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCINETE SODRE BIANCHI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA MORAES DA CUNHA - PA30158 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

A parte autora alega ser portadora de neoplasia maligna da mama, bem como sua renda familiar é insuficiente para garantir seu sustento, razão pela qual requer a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, tendo sido criado para garantir o mínimo existencial às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos dois requisitos cumulativos: (i) caracterização da deficiência conforme os parâmetros legais; e (ii) comprovação de hipossuficiência econômica, traduzida pela renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo ou, ainda que superior a este patamar, pela demonstração de situação de vulnerabilidade social que justifique a flexibilização do critério, nos termos do art. 20-B da Lei nº 8.742/93.

No caso em tela, verifico que a perícia médica judicial (ID 2159696519) atestou que a parte autora possui diagnóstico de câncer de mama desde 2022 e que devido a gravidade e por se considerada limitante, inviabiza que a parte autora possa inserir-se no mercado de trabalho, dada à fragilidade gerada pela doença.

No entanto, trata-se de incapacidade temporária e não de longo prazo, com cessação prevista para 12/2025. À luz do conceito legal de pessoa com deficiência, previsto no art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, combinado com o art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observo que a parte autora não preenche os requisitos normativos, pois não apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Quanto ao requisito socioeconômico, verifico, a partir do laudo (ID 2176804111), que a parte autora reside com o esposo, este último está atualmente empregado como agente comunitário de saúde e aufere renda de R$ 2.702,04.

Informou, ainda, que residem em imóvel próprio e que as despesas familiar giram em torno de R$ 2.270,00.

Ademais, pelas imagens acostadas, é possível inferir que a residência, embora humilde, apresenta condições satisfatórias.

Nesse norte, não é logicamente plausível aceitar a transferência da responsabilidade do dever de sustento, que é primeiramente da família, para o Estado, que possui responsabilidade subsidiária, sem antes se investigar sobre as reais possibilidades dos membros desta de cumprir este dever jurídico, sobretudo quando as provas dos autos evidenciam a presença de capacidade financeira para tanto.

Por fim, saliento que não é papel da assistência social proporcionar ascensão social com maior comodidade para ninguém, mas sim, na realidade brasileira, retirar da miséria absoluta, brasileiros idosos ou deficientes para colocá-los, ao menos, na linha da pobreza.

Nessa perspectiva, a postulante não faz jus à percepção do benefício pleiteado.

Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

Tucuruí/PA, data da assinatura.

Juiz(a) Federal (assinado digitalmente)
18/06/2025 16:35

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 16:35

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:35

Concedida a gratuidade da justiça a LUCINETE SODRE BIANCHI - CPF: *54.***.*41-87 (AUTOR)
18/06/2025 16:35

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
29/04/2025 14:25

Conclusos para julgamento
01/04/2025 17:40

Juntada de contestação
25/03/2025 10:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:17

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:17

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
16/03/2025 16:51

Juntada de petição intercorrente
16/03/2025 16:50

Juntada de laudo de perícia social
28/01/2025 13:12

Juntada de declaração
20/01/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:40

Perícia agendada
20/01/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:54

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:42

Juntada de laudo médico - impedimento
12/11/2024 00:59

Decorrido prazo de LUCINETE SODRE BIANCHI em 11/11/2024 23:59.
21/10/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:55

Perícia agendada
12/10/2024 09:35

Juntada de dossiê - prevjud
11/10/2024 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
11/10/2024 11:42

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2024 08:32

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2024 08:32

Juntada de Certidão
11/10/2024 08:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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