17/07/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 04:17

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DE SOUZA em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:42

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
26/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1021085-02.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSEFA MARIA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELQUISEDEC BRITO DA SILVA - BA40380 e VALERIA MARCAL DOS SANTOS - BA51513 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS para concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

Alega a parte autora que teve seu beneficio indevidamente cessado em 30.06.2022, mesmo estando incapacitado (NB 638.981.921-1 – ID. 2140276485).

Sendo o benefício deferido sob a égide da Lei nº. 13.457/2017, ou seja, com DCB fixada previamente, caberia ao autor requerer tempestivamente o pedido de prorrogação, caso não tivesse recuperado a sua capacidade laboral.

DECIDO O ajuizamento da presente demanda estava condicionado à formulação de novo requerimento administrativo, sem o qual não há que se falar em pretensão resistida da Administração Pública.

Neste sentido, o posicionamento da Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 277, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia, em que fixada a seguinte tese: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o qual não se configura interesse de agir em juízo.” (PEDILEF 0500255-75.2019.4.05.8303/PE, Relator Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 17/03/2022).

O enunciado em questão guarda conformidade com o Tema n. 350 da Repecussão Geral do Supremo Tribunal Feederal e com o Tema n. 660 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido,houve despacho (ID. 2172599946) intimando a parte autora para comprovar o pedido de prorrogação, no entanto, se manteve inerte.

Dessa forma, inexiste interesse de agir nas ações de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária após a vigência do referido diploma normativo, quando não formulado o pedido de prorrogação, exceto se demonstrado justo impedimento por parte do segurado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inc.

VI do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas nem honorários, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)
18/06/2025 16:35

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 16:35

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:35

Concedida a gratuidade da justiça a JOSEFA MARIA DE SOUZA - CPF: *69.***.*79-49 (AUTOR)
18/06/2025 16:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/03/2025 11:29

Conclusos para julgamento
29/03/2025 00:20

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DE SOUZA em 28/03/2025 23:59.
25/02/2025 13:21

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 13:21

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 18:31

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:49

Juntada de petição intercorrente
01/10/2024 02:08

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DE SOUZA em 30/09/2024 23:59.
03/09/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 13:51

Juntada de Certidão
03/09/2024 01:18

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DE SOUZA em 02/09/2024 23:59.
01/08/2024 10:16

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 08:23

Juntada de dossiê - prevjud
01/08/2024 08:23

Juntada de dossiê - prevjud
01/08/2024 08:23

Juntada de dossiê - prevjud
01/08/2024 08:23

Juntada de dossiê - prevjud
01/08/2024 08:23

Juntada de dossiê - prevjud
01/08/2024 08:23

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
31/07/2024 14:30

Juntada de Informação de Prevenção
30/07/2024 21:00

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2024 21:00

Juntada de Certidão
30/07/2024 21:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009598-36.2016.4.01.3400

Associacao Nacional dos Servidores da Ju...

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Ibaneis Rocha Barros Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/01/2025 20:16

Exibir Processo

Processo nº 1010007-42.2024.4.01.4005

Deriane de Santana Duarte

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Murilo Sousa Arrais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1003136-13.2025.4.01.3600

Andre Augusto de Souza Marques

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Vinicius Farias de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/02/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0027685-74.2015.4.01.3400

Empresa Brasileira de Correios e Telegra...

Empresa Brasileira de Servicos Hospitala...

Advogado: Daisy Cristina Oliveira Batista Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 14:23

Exibir Processo

Processo nº 1001119-29.2024.4.01.3312

Jeremias Carvalho Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eliene Carvalho Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2024 17:35

Exibir Processo