01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002342-86.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA LUCIA PENHA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual requer a parte autora a concessão de benefício assistencial.

A parte autora alega a existência de interesse de agir, tendo em vista que o agendamento de perícia médica no INSS ocorreu perante a agência da Previdência Social de Rondonópolis, apesar de estar domiciliada no município de Cáceres-MT, para 27/04/2026.

Sabe-se, porém, que o ato de agendamento é efetuado pela requerente, por meio dos sistemas disponibilizados pela autarquia previdenciária.

Nesse contexto, INTIME-SE a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante da impossibilidade de agendamento da perícia médica em agência de seu domicílio, a fim de analisar o interesse de agir na demanda.

A parte autora deve também emendar e complementar a inicial por meio do apresentação de: a) Relatórios médicos recentes; b) Exames médicos complementares; c) Resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença.

Após, retornem conclusos.

CÁCERES, 25 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular
11/06/2025 16:39

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2025 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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