TRF1 - 1001379-15.2025.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001379-15.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA - TO6480 e GRAZIELLY BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA - TO9467 POLO PASSIVO:CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA e outros DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

A parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de "CONTRIB.

CBPA", totalizando R$4.236,00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais), referentes aos últimos cinco anos.

Verifico que a documentação apresentada nos autos (histórico de créditos) não é suficiente para comprovar de forma clara a extensão e o valor preciso dos descontos alegados na inicial, bem como sua natureza exata.

Para a correta apreciação do pedido e o regular prosseguimento do feito, é necessária a apresentação do histórico de créditos do benefício previdenciário da parte autora, emitido pelo INSS, detalhando especificamente os descontos realizados a título de "CONTRIB.

CBPA".

Diante do exposto, com fundamento no art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o histórico completo de créditos de seu benefício previdenciário, referente aos últimos cinco anos até a presente data, emitido pelo INSS (documento denominado HISCON), demonstrando todos os descontos realizados a título de "CONTRIB.

CBPA".

Advirto que o não atendimento da determinação no prazo estipulado poderá acarretar o julgamento de improcedência do pedido por insuficiência de provas, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Araguaína - TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)