TRF1 - 1004574-59.2025.4.01.3314
1ª instância - Alagoinhas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1004574-59.2025.4.01.3314 AUTOR: AMANDA PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Resolução 535/06 do CJF Pretende a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade.
Todavia, o município de Ouriçangas/BA, desde 03/02/2020, não mais faz parte da jurisdição desta subseção, consoante RESOLUÇÃO PRESI 9606429, a qual alterou a jurisdição da Seção e de algumas Subseções do Estado da Bahia.
Deste modo, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do Inciso III do Artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Escoado o prazo recursal, arquivem-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se Alagoinhas/BA, data registrada no sistema.
Juiz Federal/ Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente) -
29/04/2025 11:11
Recebido pelo Distribuidor
-
29/04/2025 11:11
Juntada de Certidão
-
29/04/2025 11:11
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
29/04/2025 11:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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