25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1049840-51.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 DECISÃO Tendo em vista a admissão, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 77 (Processo n. 1041440-85.2023.4.01.0000), que versa sobre controvérsias jurídicas relacionadas a vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, financiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e considerando que o presente feito apresenta identidade com as matérias submetidas ao referido incidente — notadamente quanto à titularidade do patrimônio atingido, à possibilidade de conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer e à legitimidade da Caixa Econômica Federal —, adoto as seguintes providências: (i) SUSPENDA-SE a tramitação do presente processo, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR 77; (ii) DETERMINO à secretaria de vara que realize consultas periódicas ao andamento do IRDR 77, com intervalo não superior a 60 (sessenta) dias, a fim de, oportunamente, retomar a marcha processual após o julgamento definitivo do incidente; (iii) INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão, ficando ressalvada a apreciação de eventuais pedidos de tutela de urgência. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)
22/09/2022 12:34

Conclusos para decisão
21/09/2022 11:50

Juntada de réplica
02/09/2022 16:28

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 16:28

Juntada de Certidão
02/09/2022 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 09:16

Conclusos para despacho
22/05/2022 20:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2022 20:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/03/2022 03:16

Decorrido prazo de caixa economica federal colider mt em 28/03/2022 23:59.
23/03/2022 00:29

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA MONTEIRO em 22/03/2022 23:59.
04/03/2022 15:08

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 15:08

Juntada de Certidão
04/03/2022 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 15:08

Outras Decisões
23/11/2021 18:32

Juntada de procuração/habilitação
04/01/2021 13:51

Conclusos para julgamento
16/12/2020 19:44

Juntada de contestação
21/10/2020 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 13:30

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 14:19

Conclusos para despacho
15/10/2020 18:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
15/10/2020 18:49

Juntada de Informação de Prevenção.
15/10/2020 16:24

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2020 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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