TRF1 - 1013962-08.2024.4.01.3900
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 29 - Des. Fed. Marcus Bastos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 19:47
Juntada de parecer do mpf
-
28/08/2025 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 16:43
Juntada de petição intercorrente
-
22/08/2025 18:33
Juntada de petição intercorrente
-
19/08/2025 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2025 16:19
Cancelada a conclusão
-
15/08/2025 15:47
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 01:00
Decorrido prazo de SAMILLE BARBOSA DE MORAIS em 07/08/2025 23:59.
-
08/08/2025 00:08
Decorrido prazo de DANIEL QUARESMA DE OLIVEIRA em 07/08/2025 23:59.
-
08/08/2025 00:08
Decorrido prazo de BELÉM IMPORT EXPORT em 07/08/2025 23:59.
-
08/08/2025 00:08
Decorrido prazo de J VIEGAS QUARESMA em 07/08/2025 23:59.
-
08/08/2025 00:08
Decorrido prazo de QUARESMA E BARBOSA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 07/08/2025 23:59.
-
08/08/2025 00:08
Decorrido prazo de JAIRO VIEGAS QUARESMA em 07/08/2025 23:59.
-
08/08/2025 00:08
Decorrido prazo de JEFFERSON VIEGAS QUARESMA em 07/08/2025 23:59.
-
08/08/2025 00:08
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VIEGAS QUARESMA em 07/08/2025 23:59.
-
08/08/2025 00:08
Decorrido prazo de CLIPPERGAS COMERCIAL LTDA - EPP em 07/08/2025 23:59.
-
08/08/2025 00:00
Decorrido prazo de MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA em 07/08/2025 23:59.
-
04/08/2025 16:24
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
04/08/2025 16:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/08/2025 16:24
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
04/08/2025 16:24
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
04/08/2025 16:22
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
04/08/2025 16:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/08/2025 16:22
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
04/08/2025 16:22
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
04/08/2025 16:06
Juntada de manifestação
-
04/08/2025 15:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/08/2025 15:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/07/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
-
30/07/2025 00:06
Publicado Intimação em 30/07/2025.
-
30/07/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
-
30/07/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
-
30/07/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
-
30/07/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
-
30/07/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
-
28/07/2025 15:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
28/07/2025 15:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
28/07/2025 13:49
Outras Decisões
-
25/07/2025 19:02
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 18:39
Juntada de parecer do mpf
-
16/07/2025 16:47
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
14/07/2025 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2025 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2025 13:36
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 13:34
Juntada de Certidão
-
12/07/2025 15:32
Juntada de petição intercorrente
-
12/07/2025 01:00
Decorrido prazo de MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA em 11/07/2025 23:59.
-
12/07/2025 00:13
Decorrido prazo de DANIEL QUARESMA DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.
-
12/07/2025 00:05
Decorrido prazo de QUARESMA E BARBOSA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 11/07/2025 23:59.
-
12/07/2025 00:05
Decorrido prazo de CLIPPERGAS COMERCIAL LTDA - EPP em 11/07/2025 23:59.
-
12/07/2025 00:05
Decorrido prazo de JAIRO VIEGAS QUARESMA em 11/07/2025 23:59.
-
12/07/2025 00:05
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VIEGAS QUARESMA em 11/07/2025 23:59.
-
12/07/2025 00:05
Decorrido prazo de BELÉM IMPORT EXPORT em 11/07/2025 23:59.
-
12/07/2025 00:02
Decorrido prazo de JEFFERSON VIEGAS QUARESMA em 11/07/2025 23:59.
-
12/07/2025 00:02
Decorrido prazo de J VIEGAS QUARESMA em 11/07/2025 23:59.
-
12/07/2025 00:02
Decorrido prazo de SAMILLE BARBOSA DE MORAIS em 11/07/2025 23:59.
-
05/07/2025 00:07
Decorrido prazo de JAIRO VIEGAS QUARESMA em 04/07/2025 23:59.
-
05/07/2025 00:07
Decorrido prazo de MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA em 04/07/2025 23:59.
-
05/07/2025 00:07
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VIEGAS QUARESMA em 04/07/2025 23:59.
-
05/07/2025 00:07
Decorrido prazo de JEFFERSON VIEGAS QUARESMA em 04/07/2025 23:59.
-
05/07/2025 00:07
Decorrido prazo de SAMILLE BARBOSA DE MORAIS em 04/07/2025 23:59.
-
05/07/2025 00:07
Decorrido prazo de DANIEL QUARESMA DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.
-
03/07/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
-
03/07/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
-
03/07/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
-
03/07/2025 00:33
Publicado Intimação em 03/07/2025.
-
03/07/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
-
03/07/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
-
03/07/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
-
03/07/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
-
01/07/2025 18:39
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 18:36
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
01/07/2025 18:36
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
26/06/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
-
26/06/2025 00:04
Publicado Intimação polo ativo em 26/06/2025.
-
26/06/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
-
26/06/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
-
26/06/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
-
26/06/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
-
25/06/2025 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1013962-08.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013962-08.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: CLIPPERGAS COMERCIAL LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE ANTONIO RIBEIRO SILVA - PA34059-A, ANTONIO AMILTON DIAS AMORIM JUNIOR - PA28855-A e LUCAS SA SOUZA - PA20187-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) DESPACHO Intime-se os Apelantes JEFFERSON VIEGAS QUARESMA; MARIA DO SOCORRO VIEGAS QUARESMA; J VIEGAS QUARESMA; MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA; SAMILLE BARBOSA DE MORAIS; BELÉM IMPORT EXPORT; CLIPPERGAS COMERCIAL LTDA - EPP; QUARESMA E BARBOSA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; DANIEL QUARESMA DE OLIVEIRA e JAIRO VIEGAS QUARESMA, por seus Advogados, para apresentarem as razões recursais nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.
Restando infrutífera a intimação, proceda-se à intimação pessoal dos apelantes para, em 10 (dez) dias, constituírem novos advogados, ciente, desde logo, que sua omissão implicará a remessa dos autos à Defensoria Pública da União para assunção de sua defesa.
Não sendo encontrado os apelantes para intimação pessoal, providencie-se a intimação editalícia, com a mesma advertência do parágrafo anterior. 2.
Com as razões recursais, dê-se vista ao Ministério Público Federal/PRR da 1ª Região para contrarrazões e parecer.
Após, retornem-me os autos conclusos.
Brasília - DF, 04 de abril de 2025.
MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator -
24/06/2025 13:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
24/06/2025 13:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
16/06/2025 17:31
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
16/06/2025 14:20
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
16/06/2025 14:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2025 14:20
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
16/06/2025 14:19
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
16/06/2025 14:11
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
16/06/2025 14:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2025 14:11
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
16/06/2025 14:11
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
16/06/2025 14:05
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
16/06/2025 14:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2025 14:05
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
16/06/2025 14:05
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
07/06/2025 10:12
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
05/06/2025 09:36
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
05/06/2025 09:36
Mandado devolvido para redistribuição
-
05/06/2025 09:36
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
05/06/2025 09:36
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
02/06/2025 10:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/05/2025 00:02
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VIEGAS QUARESMA em 28/05/2025 23:59.
-
29/05/2025 00:01
Decorrido prazo de MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA em 28/05/2025 23:59.
-
28/05/2025 12:02
Decorrido prazo de SAMILLE BARBOSA DE MORAIS em 27/05/2025 23:59.
-
26/05/2025 10:07
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
26/05/2025 10:07
Mandado devolvido para redistribuição
-
26/05/2025 10:07
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
26/05/2025 10:07
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
22/05/2025 12:07
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
22/05/2025 12:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/05/2025 12:07
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
22/05/2025 12:07
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
22/05/2025 12:05
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
22/05/2025 12:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/05/2025 12:05
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
22/05/2025 12:05
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
21/05/2025 16:53
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
21/05/2025 16:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/05/2025 16:53
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
21/05/2025 16:53
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
21/05/2025 16:32
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
21/05/2025 16:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/05/2025 16:32
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
21/05/2025 16:32
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
20/05/2025 14:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/05/2025 13:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/05/2025 10:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/05/2025 10:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/05/2025 10:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/05/2025 19:32
Juntada de procuração/habilitação
-
19/05/2025 16:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/05/2025 08:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/05/2025 08:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/05/2025 08:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/05/2025 08:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/05/2025 08:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/05/2025 08:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/05/2025 15:01
Expedição de Mandado.
-
13/05/2025 15:01
Expedição de Mandado.
-
13/05/2025 15:01
Expedição de Mandado.
-
13/05/2025 14:37
Expedição de Mandado.
-
13/05/2025 14:37
Expedição de Mandado.
-
13/05/2025 14:37
Expedição de Mandado.
-
13/05/2025 14:37
Expedição de Mandado.
-
13/05/2025 14:37
Expedição de Mandado.
-
13/05/2025 14:37
Expedição de Mandado.
-
01/05/2025 00:09
Decorrido prazo de BELÉM IMPORT EXPORT em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:09
Decorrido prazo de CLIPPERGAS COMERCIAL LTDA - EPP em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:09
Decorrido prazo de DANIEL QUARESMA DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:09
Decorrido prazo de QUARESMA E BARBOSA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:09
Decorrido prazo de MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:09
Decorrido prazo de SAMILLE BARBOSA DE MORAIS em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:01
Decorrido prazo de J VIEGAS QUARESMA em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:01
Decorrido prazo de JEFFERSON VIEGAS QUARESMA em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:00
Decorrido prazo de JAIRO VIEGAS QUARESMA em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:00
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VIEGAS QUARESMA em 30/04/2025 23:59.
-
11/04/2025 14:50
Juntada de procuração
-
07/04/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 13:06
Juntada de Certidão
-
07/04/2025 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2025 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 11:48
Juntada de renúncia de mandato
-
21/03/2025 18:39
Juntada de parecer
-
21/03/2025 18:39
Conclusos para decisão
-
12/03/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2025 20:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2025 17:03
Redistribuído por prevenção em razão de dependência
-
12/03/2025 17:03
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Turma
-
12/03/2025 17:02
Juntada de Certidão de Redistribuição
-
10/03/2025 15:24
Recebidos os autos
-
10/03/2025 15:24
Recebido pelo Distribuidor
-
10/03/2025 15:24
Juntada de Certidão
-
10/03/2025 15:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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