09/09/2025 09:20

Juntada de manifestação
08/09/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT.
08/09/2025 18:44

Juntada de Cálculos judiciais
23/08/2025 16:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/08/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
23/08/2025 00:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:09

Decorrido prazo de NEUDIMAR DE SOUZA MARTINS em 16/07/2025 23:59.
04/07/2025 12:24

Juntada de Informações prestadas
02/07/2025 07:00

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000011-34.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUDIMAR DE SOUZA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO MONEZI BENEVIDES - MT25976/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS.

Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2192594840), conforme abaixo: Nome NEUDIMAR DE SOUZA MARTINS (*24.***.*69-20), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.***.***/0442-70) Benefício Aposentadoria por incapacidade permanente DII (data de início da incapacidade) 15/12/2020 DIB (data de início do benefício) 28.12.2024 ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( x ) data da cessação do benefício anterior (restabelecimento) ( ) data da perícia judicial - justificativa: ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: ( ) outra data - justificativa: DCB (data de cessação do benefício - com possibilidade de pedido de prorrogação) Não se aplica DIP (data do início do pagamento administrativo - a partir de quando a obrigação de fazer deve ser cumprida, conforme ordem judicial) 01.06.2025 RMI ( ) 1 salário mínimo (segurado especial) ( ) 1 salário mínimo (segurado urbano) ( x ) a ser apurada no momento da implantação Valores atrasados O INSS pagará, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

Caso o processo tramite no Juizado Especial Federal, o montante dos atrasados não excederá o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Composição dos valores atrasados (95%) Exercícios anteriores (A) Exercício atual (B) Total de atrasados devidos (A+B) R$ a calcular R$ a calcular R$ A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2193448074).

Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos.

Cáceres-MT, 25 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal
30/06/2025 08:03

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 08:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 08:03

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 08:03

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 08:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 08:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 08:03

Concedida a gratuidade da justiça a NEUDIMAR DE SOUZA MARTINS - CPF: *24.***.*69-20 (AUTOR)
30/06/2025 08:03

Homologada a Transação
23/06/2025 21:43

Conclusos para julgamento
23/06/2025 10:20

Juntada de manifestação
23/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 09/06/2025.
23/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
15/06/2025 21:26

Juntada de petição intercorrente
05/06/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:06

Juntada de Certidão
04/06/2025 21:59

Juntada de laudo de perícia médica
06/05/2025 11:05

Juntada de manifestação
29/04/2025 13:49

Perícia agendada
28/04/2025 11:07

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 11:07

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 11:07

Concedida a gratuidade da justiça a NEUDIMAR DE SOUZA MARTINS - CPF: *24.***.*69-20 (AUTOR)
28/04/2025 11:07

Nomeado perito
02/04/2025 16:16

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:40

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 17:40

Concedida a gratuidade da justiça a NEUDIMAR DE SOUZA MARTINS - CPF: *24.***.*69-20 (AUTOR)
14/03/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:48

Juntada de manifestação
18/01/2025 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 15:27

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:22

Juntada de manifestação
10/01/2025 06:35

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
08/01/2025 17:08

Juntada de Informação de Prevenção
06/01/2025 11:08

Recebido pelo Distribuidor
06/01/2025 11:08

Juntada de Certidão
06/01/2025 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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