TRF1 - 1004254-10.2024.4.01.3907

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004254-10.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAELA DA COSTA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA TIGRE DE SOUZA - PA31118 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada por Rafaela da Costa Rodrigues em face do INSS visando a concessão do benefício de salário-maternidade na condição de segurada especial, alegando exercer atividade de pesca artesanal em regime de economia familiar desde 01/01/2019 até 07/06/2024, tendo como fato gerador o nascimento de sua filha em 22/01/2020.

A parte autora apresentou como início de prova material: (i) certidão de nascimento da filha; (ii) autodeclaração de segurada especial, firmada em procedimento administrativo; (iii) CNIS contendo dados de filiação e endereço; (iv) CTPS digital sem vínculos formais; e (v) documentos em nome do pai da autora, notadamente registro de seguro defeso de 2019, indicando seu exercício na atividade pesqueira.

No entanto, não há qualquer documento material, contemporâneo ao período de carência, em nome da própria autora que comprove, de forma minimamente objetiva, o exercício da pesca artesanal ou de qualquer atividade rural.

O único documento com aptidão material — o seguro defeso de 2019 — está em nome do pai da autora, o que, por si só, não é suficiente.

Embora seja admitida a utilização de documentos em nome de membros do grupo familiar como início de prova material, conforme previsto no art. 116, §3º, da IN nº 128/2022, exige-se, para sua eficácia, comprovação concreta da atuação pessoal da autora na atividade, o que não se verifica nos autos.

A autora não juntou qualquer documento que demonstre sua efetiva inserção nas atividades pesqueiras desenvolvidas pelo pai.

A autodeclaração, embora prevista na legislação previdenciária e recepcionada administrativamente, é de natureza unilateral e meramente declaratória, não se prestando, por si só, à demonstração do efetivo desempenho de atividade rural, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91.

Sua eficácia probatória depende de amparo em outros elementos materiais, os quais, no caso concreto, não se mostram suficientes.

Além disso, a certidão de nascimento da filha indica como local de nascimento o município de Janaúba/MG, enquanto a autora alega residência e exercício de pesca artesanal em Tucuruí–PA.

Tal elemento, embora não seja isoladamente suficiente para afastar o direito, reforça a dúvida quanto à real fixação da autora no local de atividade alegado, sobretudo diante da fragilidade probatória.

Diante desse quadro, constata-se que a autora não logrou demonstrar, de forma suficiente, a condição de segurada especial no período de carência.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 149, exige a existência de início de prova material apto, sendo inadmissível a comprovação do tempo de serviço rural com base exclusivamente em prova testemunhal.

No presente caso, sequer foi apresentada prova testemunhal, dada a inércia da parte em cumprir os requisitos impostos pelo juízo.

Portanto, ausente início de prova material válido em nome da autora e impossibilitada a produção de prova testemunhal, não há como reconhecer o direito postulado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará.

Caso contrário, certifique-se o trânsito.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) Federal