TRF1 - 1025005-66.2024.4.01.3600
1ª instância - 9ª Cuiaba
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1025005-66.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ZILENE DE SOUZA RODRIGUES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana (DER: 07/08/2024).
No caso dos autos, os registros constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) demonstram que a autora promoveu recolhimentos na alíquota de 5% (cinco por cento) durante o período de 01/05/2022 a 30/06/2024, como segurada facultativa sem renda própria e pertencente à família de baixa renda.
Nos termos do art. 21, § 4º, da Lei nº 8.212/91, a validade dessas contribuições está condicionada à prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, requisito indispensável ao reconhecimento da condição de segurado facultativo de baixa renda.
Todavia, tais competências encontram-se pendentes no CNIS, o que impede, por ora, o seu aproveitamento para fins previdenciários.
Ademais, conforme demonstrativo de cálculo do processo administrativo, constata-se que o INSS não considerou como válido, para efeito de tempo de contribuição e carência, o período de 01/05/2022 a 30/06/2024.
Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de inscrição no CadÚnico, válida à época das contribuições realizadas entre 01/05/2022 e 30/06/2024, sob pena de desconsideração das respectivas competências.
Com a juntada da documentação, INTIME-SE o INSS para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, voltem conclusos para sentença.
Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.
LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juíza Federal Substituta -
07/11/2024 18:51
Recebido pelo Distribuidor
-
07/11/2024 18:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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