TRF1 - 1013053-72.2024.4.01.3703

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1013053-72.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A.

L.

L.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIA RARISSE ALENCAR DA SILVA - MA19292 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

No que se refere ao pedido de realização de nova perícia médica (id 2185470271), entendo que não merece acolhida.

A ausência de especialidade do perito na doença alegada pela parte autora, por si só, não invalida a prova pericial produzida.

Cabe ao profissional nomeado manifestar eventual impedimento ou ausência de qualificação técnica, o que não ocorreu no caso.

Ademais, o laudo pericial foi elaborado de forma detalhada e criteriosa, tendo o expert respondido de modo claro e coerente a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, demonstrando pleno domínio técnico sobre o objeto da perícia.

Não se verifica que o exame tenha sido realizado de forma precária ou desatenta aos documentos médicos apresentados, tampouco há demonstração de vícios ou inconsistências capazes de comprometer sua validade.

O que se observa, na verdade, é a tentativa da parte autora de obter novo exame até que se alcance um resultado que lhe favoreça, o que não se coaduna com os princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica.

Nesse mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência do TRF1, in verbis: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERÍCIA MÉDICA .

MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO.

DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO.

NOVA PERÍCIA.

INDEFERIMENTO .

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1.

A compreensão jurisprudencial desta Corte é clara no sentido de não haver nulidade da perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada.

Precedentes . 2.

Não configura cerceamento de defesa, o indeferimento, pelo juiz, da realização de novas provas, inclusive da produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora, mormente porque a prova destina-se ao convencimento do magistrado, podendo ser indeferido o pleito em caso de sua desnecessidade.

Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel .

Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, in DJe de 28/09/2015; TRF1 - AC 0051662-90.2017.4.01 .9199, Rel.

Des.

Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, in DJe de 09/02/2018. 3 .Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AG: 10253102520204010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/08/2022 PAG PJe 02/08/2022 PAG) Ressalte-se que, nos termos do art. 479 do CPC, o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de forma autônoma, inclusive reconhecendo a incapacidade laboral, se assim entender, a despeito de eventual parecer técnico desfavorável.

Indefiro, portanto, o pedido de nova perícia médica.

Outrossim, tendo em vista que já houve análise do requisito socioeconômico pelo INSS (id 2162464959, fls. 40/42), dê-se normal seguimento ao feito, com a citação do réu para, caso queira, apresentar contestação no prazo legal.

Decorrido o prazo, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença. À secretaria para as providências necessárias.

Bacabal, data no rodapé.

Hanna Fernandes Porto Juíza Federal