TRF1 - 0003105-60.2014.4.01.3805

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Sao Sebastiao do Paraiso-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANETE CARDOSO DE SOUSA

CPF *63.***.*49-50

Advogados

RICARDO LIMA PIMENTA BRIGAGAO

OAB: 90156/MG

CPF *26.***.*39-61

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 09:22

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 09:22

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 28/06/2022 13:56

    Juntada de parecer

  • 27/06/2022 19:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2022 19:50

    Juntada de termo

  • 17/06/2022 09:42

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 01:40

    Decorrido prazo de VANETE CARDOSO DE SOUSA em 19/05/2022 23:59.

  • 29/04/2022 07:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2022 12:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/04/2022 12:04

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 12:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2022 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 16:15

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 02:17

    Decorrido prazo de VANETE CARDOSO DE SOUSA em 24/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 10:37

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 11:25

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/03/2022 16:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/03/2022 09:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/03/2022 09:40

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 09:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/03/2022 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 07:48

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 20:03

    Juntada de parecer

  • 26/01/2022 11:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/01/2022 19:11

    Juntada de termo

  • 09/11/2021 09:47

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 09:17

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/10/2021 20:03

    Juntada de manifestação

  • 19/10/2021 09:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/10/2021 09:12

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 17:40

    Juntada de termo

  • 17/09/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 23:32

    Decorrido prazo de VANETE CARDOSO DE SOUSA em 13/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 14:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/08/2021 04:30

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 15:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/08/2021 14:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/08/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 14:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/08/2021 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 17:19

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 18:20

    Juntada de parecer

  • 23/06/2021 15:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/06/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 01:50

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/05/2021 23:59.

  • 18/05/2021 02:06

    Decorrido prazo de VANETE CARDOSO DE SOUSA em 17/05/2021 23:59.

  • 15/04/2021 18:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/04/2021 04:49

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

  • 14/04/2021 04:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

  • 13/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG PROCESSO: 0003105-60.2014.4.01.3805 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: VANETE CARDOSO DE SOUSA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VANETE CARDOSO DE SOUSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/04/2021 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 12:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/04/2021 12:57

    Juntada de volume

  • 17/12/2020 12:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO DO PROCESSO PARA O SISTEMA PJE, NO TERMOS DA PORTARIA MINUTA 10021349 DO TRF1 E PORTARIA PRESI 8052566.

  • 07/04/2020 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/03/2020 11:45

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/02/2020 14:53

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 28/02/2020 14:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/02/2020 11:18

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENCAMINHADO AO JUIZO DEPRECADO (GUARIBA-SP)

  • 28/11/2019 13:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/11/2019 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2019 14:15

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2019 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2019 13:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 21/10/2019 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2019 13:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/10/2019 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/10/2019 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 07/10/2019 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2019 15:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2019 15:00

    OFICIO EXPEDIDO - 328/2019

  • 17/07/2019 11:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/07/2019 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2019 13:08

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 09:11

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUIZO DEPRECADO

  • 17/04/2019 11:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2019 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFORMA SOBRE O ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA NOSSO Nº. 168/2017.

  • 04/10/2018 19:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2018 17:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO DE CP

  • 27/08/2018 11:36

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENCAMINHADO A COMARCA DE GUARIBA-SP, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA NOSSO Nº. 168/2017.

  • 29/06/2018 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMA SOBRE ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA NOSSO Nº. 168/2017.

  • 27/04/2018 10:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/04/2018 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 5519

  • 13/03/2018 13:50

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHADO À COMARCA DE GUARIBA/SP, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIAS NOSSO Nº. 168/2017.

  • 23/01/2018 16:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 16/01/2018 11:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2017 11:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/12/2017 11:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/12/2017 11:43

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2017 10:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 28/09/2017 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2017 09:13

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DE A.R. CP 168/2017

  • 05/09/2017 09:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2017 12:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/08/2017 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/08/2017 11:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/08/2017 09:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 749/2017

  • 31/07/2017 11:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 749/2017

  • 31/07/2017 10:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 168/2017 EXPEDIDO AO JUIZO DE DIREITO DE GUARIBA

  • 02/05/2017 12:06

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/04/2017 12:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2017 17:11

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2017 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2017 16:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/02/2017 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2017 08:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2017 14:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/01/2017 17:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/01/2017 17:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - POR SERVIDOR.

  • 11/11/2016 10:56

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 15730

  • 11/11/2016 10:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/10/2016 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO

  • 10/10/2016 15:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/10/2016 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/10/2016 08:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL

  • 23/09/2016 12:54

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 205/2016

  • 26/08/2016 17:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1358

  • 05/08/2016 16:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 205/2016 AO JUIZO DE DIREITO DE GUARIBA/SP

  • 05/08/2016 16:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1358/2016

  • 10/06/2016 09:16

    ADJUDICACAO DEFERIDA

  • 08/06/2016 12:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/04/2016 13:43

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2016 12:34

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/01/2016 13:09

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIDO À DPF DIVINÓPOLIS ENCAMINHANDO CÓPIA DA DENÚNCIA.

  • 12/01/2016 13:08

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDO DA DPF DIVINÓPOLIS SOLICITANDO ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DA DENÚNCIA.

  • 09/12/2015 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 13056

  • 09/12/2015 08:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2015 14:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/11/2015 12:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2015 09:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/11/2015 09:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1407/2015

  • 16/11/2015 09:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N° 1407/2015

  • 13/11/2015 13:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1407/2015

  • 13/11/2015 13:35

    OFICIO EXPEDIDO - 534/2015

  • 25/05/2015 11:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/05/2015 11:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2015 11:52

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2015 11:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) AR

  • 10/03/2015 14:12

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 676/14

  • 10/03/2015 14:11

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 176/14

  • 03/02/2015 09:25

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REU

  • 03/02/2015 09:22

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/02/2015 09:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/01/2015 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - E-MAIL

  • 23/01/2015 16:10

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATÓRIA N° 176/2014

  • 22/01/2015 14:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RESPOSTA PRECATÓRIA.

  • 01/12/2014 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 2015713/2015919

  • 21/10/2014 16:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 176/2014

  • 21/10/2014 16:55

    OFICIO EXPEDIDO - 676/2014 E 677/2014

  • 30/09/2014 12:41

    CitaçãoORDENADA

  • 30/09/2014 12:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2014 12:21

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/09/2014 12:21

    INICIAL AUTUADA

  • 29/09/2014 15:45

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2014

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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