TRF1 - 1043186-72.2025.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1043186-72.2025.4.01.3700 Assunto: [Restabelecimento, Urbano (art. 60)] IMPETRANTE: ROSIMEIRE MENDES TEIXEIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ( INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO LUÍS DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, objetivando, em sede de tutela liminar, a reativação do auxílio por incapacidade temporária até a data de realização da perícia médica.

Narra que, concedido o benefício de incapacidade temporária, solicitou sua prorrogação em 17/02/2025, antes da Data de Cessação do Benefício - DCB, em 01/03/2025.

Informa que a perícia foi agendada inicialmente para 24/06/2025, após pedido de remarcação foi agendada para 24/10/2024 sendo a cessação do benefício em 24/06/2025, antes da realização da perícia.

Brevemente relatado.

Decido.

Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos: relevância dos motivos e possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009).

No caso presente, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória próprio desta sede, concluo que o pleito do(a) impetrante merece acolhida.

A respeito do tema, dispõe a Lei nº 8.213/1991: Art. 60.

O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 10.

O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Regulamentando o dispositivo em questão, a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128, de 28/03/2022, prevê que o segurado deve requerer a prorrogação do benefício com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da cessação do benefício: Art. 339.

O Perito Médico Federal estabelecerá a existência ou não de incapacidade para o trabalho e, conforme o caso, o prazo suficiente para o restabelecimento dessa capacidade. § 1º Na impossibilidade de realização do exame médico pericial inicial antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, é autorizado o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada. § 2º Na análise médico-pericial serão fixadas a DID e a DII. § 3º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data de Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício. § 4º Identificada a impossibilidade de desempenho da atividade que exerce, porém permita o desempenho de outra atividade, o Perito Médico Federal poderá encaminhar o segurado ao processo de reabilitação profissional.

No caso concreto, quando da concessão do benefício, indicou-se a DCB em 01/03/2025 (cf. id. 2190682030); o impetrante, por sua vez, requereu a prorrogação do benefício em 17/02/2025 (cf. id. 2190681908); dentro, portanto, do prazo previsto na legislação de regência.

Nisso consiste a plausibilidade do direito.

O perigo demora é evidente, em razão do caráter alimentar do benefício pleiteado.

Assim, defiro o pedido liminar para determinar à Autoridade impetrada que reative o benefício do impetrante, mantendo-o na referida condição (ativo) até a data de realização da perícia administrativa.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 1.

Intime-se o(a) impetrante. 2.

Notifique-se a autoridade coatora para informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se para imediato cumprimento. 3.

Intime-se e cientifique-se o órgão de representação processual respectivo nos termos do art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009. 4.

Considerando que em feitos semelhantes, o MPF tem manifestado falta de interesse em apresentar parecer, transcorrido o prazo das informações, com ou sem elas, façam-se os autos conclusos para sentença. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1043186-72.2025.4.01.3700 Assunto: [Restabelecimento, Urbano (art. 60)] IMPETRANTE: ROSIMEIRE MENDES TEIXEIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ( INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO LUÍS DO MARANHÃO DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, emende e complete a petição com vistas a: a) incluir a pessoa jurídica a qual a autoridade coatora está vinculada; e b) apresentar comprovante de residência atualizado; sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Após, conclusos. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA