TRF1 - 1003769-85.2025.4.01.3903

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003769-85.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M.

L.

M.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAINA DA SILVA FERNANDES - RS125449 e SUELEN BERNARDO DOS SANTOS - RS113294 POLO PASSIVO:Gerente-Executivo de Porto Moz/PA e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por M.

L.

M. em face de ato comissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS VINCULADO À AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA/PA, objetivando a imediata realização da perícia médica.

Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 20/03/2025, para a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para quase 01 (um) ano após a DER, no dia 30/01/2026 (id 2194190636 e 2194188818). É o relatório.

Decido.

Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final.

Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos.

Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social.

Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo.

Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado.

Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para mais de 10 (dez) meses após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo.

No caso em discussão, o(s) documento(s) id 2194190636 e 2194188818 - pg. 4 demonstram que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 20/03/2025, a perícia foi designada para o dia 30/01/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo.

Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito.

O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado.

ANTE O EXPOSTO, defiro a liminar para determinar que a autoridade coatora marque perícia médica ao impetrante na agência do Município de Altamira/PA, conforme disponibilidade de agenda, mas em prazo não superior a 30 (trinta) dias contabilizados da intimação.

A autarquia deverá comprovar o deslocamento do local de atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no patamar de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento.

Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias.

Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009).

Dê-se vista ao MPF para manifestação.

Defiro a gratuidade processual.

Altamira, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal