24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000469-45.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PEDRO CARDOSO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS SPROVIDELLO - SP354514 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de ação previdenciária interposta por PEDRO CARDOSO DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando benefício previdenciário.

Verifico que a parte deu à presente causa o valor de R$ 52.128,69 (cinquenta e dois mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos).

Pois bem.

Ao Juizado Especial Federal Cível cabe processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01.

De acordo com art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Assim, considerando que o valor da causa é inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais, devem os autos ser distribuídos a um dos Juizados Especiais Adjuntos desta Subseção.

Deste modo, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.

Remetam-se os autos à Distribuição para as providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
04/02/2025 21:53

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2025 21:53

Juntada de Certidão
04/02/2025 21:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1055970-97.2024.4.01.3900

Ana Carla de Castro Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Welber Aksacki de Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 1042990-37.2022.4.01.3400

Maria Dolores Almeida

Uniao Federal

Advogado: Marcelo Ramos Correia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/07/2022 22:17

Exibir Processo

Processo nº 1003629-96.2025.4.01.3500

Kyara Vitorio Nobrega Marques

Pro-Reitor(A) da Universidade Federal De...

Advogado: Charliane Maria Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1000677-32.2025.4.01.3311

Elisangela Santos de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joilson de Oliveira Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/01/2025 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0066814-86.2015.4.01.3400

Uniao Federal

J. F. Comercio e Service de Comunicacao ...

Advogado: Juscelio Garcia de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 19:23

Exibir Processo