TRF1 - 0035304-65.2009.4.01.3400

1ª instância - 1ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

PEDRO LOPES BARROS

CPF *42.***.*02-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 0035304-65.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PEDRO LOPES BARROS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Pedro Lopes Barros em face da União Federal, com o objetivo de ver efetivado o comando judicial que reconheceu sua condição de anistiado político, determinando sua promoção à graduação de Segundo-Sargento da Força Aérea Brasileira (FAB), com percepção dos proventos correspondentes à graduação de Primeiro-Sargento, nos termos da Lei nº 10.559/2002.

    Nos termos do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e da regulamentação contida na Lei nº 10.559/2002, é assegurado aos atingidos por atos institucionais de exceção de natureza política o direito à anistia, com efeitos civis e patrimoniais limitados.

    A decisão judicial exequenda transitou em julgado, tendo reconhecido o direito do autor à anistia política, com a devida promoção funcional e percepção de proventos, constituindo obrigação de fazer imposta à União Federal.

    A União, embora tenha se manifestado nos autos sobre eventual pretensão de impugnar o cumprimento de sentença, encaminhou, por meio de seus órgãos administrativos, documentos que demonstram o início do cumprimento da decisão judicial, inclusive com a edição da Portaria nº 86, de 26 fevereiro de 2024, a qual revogou o ato administrativo anterior que havia indeferido administrativamente o pedido de anistia, reconhecendo expressamente a condição do exequente como anistiado político, com promoção à graduação de Segundo-Sargento e percepção de proventos de Primeiro-Sargento.

    Conforme se verifica dos documentos juntados, houve também a expedição do Título de Proventos de Veteranos (TPV nº A0629/2024), restando pendente apenas o fornecimento de dados complementares para fins de inserção do autor em folha de pagamento, a exemplo de dados bancários e comprovante de residência atualizado.

    No presente contexto, inexistem óbices jurídicos ao prosseguimento da execução, especialmente diante do trânsito em julgado da decisão judicial e do cumprimento parcial já realizado, cabendo ao exequente o dever de colaborar com a Administração para viabilizar a execução plena do título judicial.

    Ressalte-se, por oportuno, que eventual reanálise administrativa da matéria por parte da Administração Pública não tem o condão de desconstituir o que foi decidido judicialmente, sendo vedada qualquer forma de rediscussão do mérito sob pena de violação à coisa julgada, em afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

    Diante do exposto, acolho integralmente os pedidos do exequente e determino: Intime-se o exequente para, fornecer diretamente à Administração Militar os seguintes documentos: (i) dados bancários atualizados de conta-corrente de titularidade própria, de banco cadastrado junto à SDPP; (ii) comprovante de residência atualizado, comprovando nos autos a diligência, no prazo de 30 (trinta) dias; Na oportunidade, deverá a parte exequente retificar os demonstrativos apresentados sob o ID nº 1799444657 e 1799444666, a fim de atender às exigências da Resolução CJF nº 945, de 18 de março de 2025.

    Deverá a parte discriminar, de forma individualizada, os valores correspondentes a: (1) principal, (2) juros e (3) SELIC — tanto em relação aos créditos devidos à parte exequente quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais), sem proceder à atualização dos referidos valores.

    Após, intime-se a União Federal para cumprir todas as providências administrativas necessárias à inserção do auto em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Defiro o requerimento de apresentação de impugnação contábil, considerando o valor postulado pelo exequente no cumprimento de sentença.

    Intimem-se a parte executada para, querendo, impugnar apenas os valores apresentados pelo exequente, nos termos do art. 535 do CPC.

    Apresentada impugnação, dê-se vista a parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Brasília/DF.

    Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Juíza Federal Substituta da 1ª Vara - SJ/DF, respondendo pelo acervo do Juízo Titular

  • 29/05/2020 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 21/09/2012 14:52

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS AO TRF/1ª REGIÃO

  • 21/09/2012 14:50

    REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª) REMETIDOS AO T R F/1ª REGIÃO

  • 21/09/2012 13:34

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 21/09/2012 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2012 15:58

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2012 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/07/2012 11:08

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 12/07/2012 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2012 09:00

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/07/2012 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/06/2012 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/06/2012 14:45

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 22/06/2012 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2012 09:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/06/2012 09:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/06/2012 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/06/2012 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 13062012

  • 29/05/2012 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 29/05/2012 15:05

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 11/01/2011 09:28

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/11/2010 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/11/2010 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2010 09:08

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/11/2010 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/11/2010 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2010 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2010 12:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/08/2010 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/07/2010 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/07/2010 10:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2010 14:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/06/2010 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/06/2010 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2010 15:52

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2010 10:14

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 09/03/2010 10:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2009 11:31

    CARGA: RETIRADOS AGU - I VOL

  • 07/12/2009 12:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/12/2009 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/12/2009 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/11/2009 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA 02/12/2009

  • 06/11/2009 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/11/2009 14:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO Nº 243/2009

  • 03/11/2009 16:03

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2009 15:30

    INICIAL AUTUADA

  • 03/11/2009 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2009 13:27

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/10/2009 19:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2009

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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