TRF1 - 1004814-96.2025.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004814-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005716-15.2022.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSIMAR PEREIRA NOGUEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1004814-96.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSIMAR PEREIRA NOGUEIRA contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pelo INSS.

O agravante sustenta, em síntese, que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada intempestivamente, sendo, portanto, inadmissível o acolhimento dos cálculos com ela apresentados.

A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1004814-96.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pelo INSS.

Extrai-se dos autos que, iniciada a fase de cumprimento de sentença pela parte exequente, foi o INSS intimado para impugnar os cálculos apresentados, nos termos do art. 535 do CPC, no prazo de 30 dias.

Considerando-se o transcurso desse prazo, foram expedidas requisições de pagamento (precatório e RPV) com base nos valores apresentados pela parte exequente, em 11/07/2024.

Ocorre que, em 07/08/2024, o INSS apresentou cálculos de liquidação, requerendo sua homologação, os quais foram acolhidos pelo juízo de primeiro grau.

No entanto, ao deixar transcorrer o prazo para impugnação dos cálculos apresentados pela parte autora, o INSS assentiu tacitamente com os valores por ela indicados, operando-se a preclusão quanto à sua possibilidade de insurgência.

Cumpre registrar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

Confira-se a ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1.

A ausência de impugnação no agravo interno de fundamento autônomo do julgado apenas enseja a preclusão da matéria. 2.

Incidência do óbice da súmula 211/STJ, pois a matéria veiculada no agravo de instrumento sequer foi objeto de averiguação perante a Corte local, pois uma vez constatada a intempestividade da impugnação, todos os temas trazidos na insurgência ficaram prejudicados. 2.1 Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

Precedentes. 3.

Adequada a deliberação monocrática no que aplicou o óbice da súmula 7/STJ ao ponto atinente à alegada existência de justa causa impeditiva de acesso aos autos, a viabilizar o acolhimento da tempestividade da impugnação apresentada, pois o acórdão recorrido, com amparo nos elementos de convicção dos autos, foi categórico em afirmar que os autos ficaram disponíveis para consulta quando se iniciou o prazo para a impugnação. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 216.583/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 10/5/2018.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973.

BEM DE FAMÍLIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXAME DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2.

Os embargos à execução extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família.

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 454.033/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 24/4/2017.) Dessa forma, não deve ser conhecida a impugnação extemporânea apresentada pelo INSS, devendo ser homologados os cálculos apresentados pela parte exequente.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004814-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005716-15.2022.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSIMAR PEREIRA NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA.

PRECLUSÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pelo INSS. 2.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença pela parte exequente, foi o INSS intimado para impugnar os cálculos apresentados, nos termos do art. 535 do CPC, no prazo de 30 dias.

Considerando-se o transcurso desse prazo, foram expedidas requisições de pagamento (precatório e RPV) com base nos valores apresentados pela parte exequente, em 11/07/2024.

Ocorre que, em 07/08/2024, o INSS apresentou cálculos de liquidação, requerendo sua homologação, os quais foram acolhidos pelo juízo de primeiro grau. 3.

Apresentação de impugnação pelo INSS após o prazo legal, configurando preclusão temporal e tácita concordância com os cálculos exequendos. 4.

Aplicação do entendimento consolidado do STJ no sentido de que impugnação extemporânea equivale a peça juridicamente inexistente, sendo vedada sua apreciação pelo juízo, ainda que trate de matéria de ordem pública. 5.

Agravo de instrumento da parte exequente provido, para reconhecer a preclusão da impugnação e homologar os cálculos da parte exequente.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento da parte exequente, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, 04/06/2025.

Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)