TRF1 - 0004500-72.2014.4.01.4101

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004500-72.2014.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004500-72.2014.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZIA DA CUNHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDSON VIEIRA DOS SANTOS - RO4373-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004500-72.2014.4.01.4101 RELATÓRIO Fls. 1.028-32: A sentença recorrida (18.10.2020) denegou a segurança requerida por Luzia da Cunha para anular o “arrolamento de seus bens” pela Receita Federal do Brasil nos termos do art. 64 da Lei 9.532/1997.

O julgado concluiu que “verifica-se que tanto a impetrante quanto sua empresa são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário discutido, desse modo, a jurisprudência autoriza a inclusão de seus bens no pólo passiva”.

Fls. 1.041-2: A impetrante apelou alegando, em resumo, que inexiste solidariedade entre ela e empresa devedora L. da Cunha Comércio Café Eireli.

Tem direito de dispor de seus bens, sendo indevido o arrolamento.

Fls. 1.051-4: A União respondeu postulando o desprovimento do recurso.

O MPF não opinou (fls. 1.061-5).

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004500-72.2014.4.01.4101 VOTO Como indicado no Acórdão 02-60.905 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de 14.10.2014, a impetrante é solidariamente responsável pelo crédito tributário de sua empresa L. da Cunha Comercio de Café –EPP (fls. 536-63): “Quanto à responsabilização de Luzia da Cunha, restou comprovado seu interesse fiscal nos negócios da fiscalizada.

Em verdade restou comprovado que administrava a fiscalizada, ficando à frente dos negócios da empresa, principalmente no que diz respeito às transações comerciais com empresas adquirentes de café conforme estabelecimentos apresentados por Thiago William (filho e sócio-administrador da fiscalizada) e as empresas credoras Agrocafé, GP Representações e Milton Cândido Peron”.

Diante disso, cabe o “arrolamento de bens” da impetrante previsto no art. 64 da Lei 9.532/1997: “Art. 64.A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido: Como bem decidiu o juiz de primeiro grau, “O arrolamento de bens e direitos não consubstancia indisponibilidade de bens, porquanto não há privação das faculdades inerentes ao direito à propriedade, sobretudo porque a Receita Federal adotou todas as providências legais para constituir o contraditório e a ampla defesa da impetrante no processo administrativo fiscal (PAF)” - conforme a mencionada lei: “Art. 64 (...) “§ 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo.

DISPOSITIVO Nego provimento à apelação da impetrante, mantendo a sentença recorrida.

Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, devolver para o juízo de origem .

Brasília, 21.05.2025.

NOVÉLY VILANOVA Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004500-72.2014.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004500-72.2014.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZIA DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON VIEIRA DOS SANTOS - RO4373-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ARROLAMENTO DE BENS.

SOLIDARIEDADE ENTRE SÓCIO E EMPRESA DEVEDORA.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR A 30% DO PATRIMÔNIO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por contribuinte contra sentença que denegou a segurança pleiteada com o objetivo de anular o arrolamento de seus bens efetuado pela Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 64 da Lei nº 9.532/1997. 2.

O juízo de origem concluiu pela legalidade do arrolamento, considerando a existência de responsabilidade solidária da impetrante pelos débitos tributários da empresa L. da Cunha Comércio de Café Eireli, da qual participava ativamente na administração.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento jurídico para o arrolamento de bens da impetrante com base na suposta solidariedade tributária em relação aos débitos da empresa devedora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Conforme o Acórdão nº 02-60.905 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, restou comprovada a participação direta da impetrante na gestão da empresa, inclusive nas transações comerciais com terceiros. 5.

Com base nesse conjunto probatório, foi reconhecida a solidariedade da impetrante nos termos da legislação tributária. 6.

O arrolamento de bens, previsto no art. 64 da Lei nº 9.532/1997, exige apenas que o valor do crédito tributário supere 30% do patrimônio conhecido do sujeito passivo, o que restou demonstrado nos autos. 7.

Ressaltou-se ainda que o arrolamento não implica indisponibilidade patrimonial, tampouco afronta ao direito de propriedade, sendo medida meramente fiscalizatória, submetida ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo fiscal.

IV.

TESE 8.Tese de julgamento: "É legítimo o arrolamento de bens do sócio que participa diretamente da administração da empresa devedora, caracterizando solidariedade tributária.

O arrolamento de bens, previsto no art. 64 da Lei nº 9.532/1997, não acarreta indisponibilidade patrimonial, mas obrigação de comunicação ao fisco sobre eventuais transferências." IV.

DISPOSITIVO 9.

Apelação da impetrante desprovida para manter a sentença que denegou a segurança.

A C Ó R D Ã O A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 21.05.2025.

NOVÉLY VILANOVA Juiz do TRF-1 relator