TRF1 - 1019341-87.2024.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019341-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5085070-71.2022.8.09.0172 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:CARLITO DE SOUZA LEMES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HALLAN DE SOUZA ROCHA - GO21541-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019341-87.2024.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CARLITO DE SOUZA LEMES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios.

Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo que não restou configurada a incapacidade.

Com contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019341-87.2024.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CARLITO DE SOUZA LEMES VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor da parte autora.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente).

A qualidade de segurado do requerente restou incontroversa, pois trata-se de pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, que vigorou no período de 02/12/2005 a 20/05/2019, com pedido de conversão para o benefício de aposentadoria por invalidez.

Do exame médico pericial (fl. 49 do PDF) realizado em 12/07/2022, a parte autora (51 anos, ensino fundamental completo), relata que foi submetida a valvuloplastia em 2006 e 2018, com implante de valva biológica; há 06 meses, refere dispneia frequente.

Segundo o médico perito, o diagnóstico do requerente é CID: Z95.2- Presença de prótese de válvula cardíaca.

Conclui o expert que inexiste incapacidade para o trabalho, afirma ele: “Periciando acometido de Antecedente de Febre Reumática, evoluindo com lesão valvar e necessidade de valvuloplastia.

Apesar da queixa de dispnéia referida, não foi encontrado no exame físico, nem no ECOCARDIOGRAMA (07/2019- anexos aos autos) sinais de insuficiência cardíaca.

Até o momento da avaliação pericial, não há achados compatíveis com incapacidade laborativa.

Ecocardiograma sem alterações significativas”.

Ao ponderar-se as conclusões do laudo pericial, constata-se que não há incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade.

O médico perito descreve os procedimentos cirúrgicos aos quais o autor foi submetido em 2006 e 2018, porém afirma não possuir nos autos, ou no exame médico realizado, elementos que indiquem a existência de sequelas que ocasionem sua incapacidade.

Ademais, o perito oficial goza da confiança do juízo que o nomeia para o encargo e, sendo equidistante das partes, a desconstituição de suas conclusões deve ser fundamentada em lastro probante suscetível de alterar a formação do juízo de convicção do magistrado, o que não se verifica no caso analisado.

Em face do exposto, dou provimento à apelação do INSS.

Inversão dos ônus sucumbenciais, que ficarão suspensos, por cuidar-se de beneficiário da Justiça Gratuita. É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019341-87.2024.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CARLITO DE SOUZA LEMES EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL.

LAUDO PERICIAL IDÔNEO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INDEVIDO.

HONORÁRIOS.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2.

A qualidade de segurado do requerente restou incontroversa. 3.

Do exame médico pericial (fl. 49 do PDF) realizado em 12/07/2022, a parte autora (51 anos, ensino fundamental completo), relata que foi submetida a valvuloplastia em 2006 e 2018, com implante de valva biológica; há 06 meses, refere dispneia frequente.

Segundo o médico perito, o diagnóstico do requerente é CID: Z95.2- Presença de prótese de válvula cardíaca.

Conclui o expert que inexiste incapacidade para o trabalho, afirma ele: “Periciando acometido de Antecedente de Febre Reumática, evoluindo com lesão valvar e necessidade de valvuloplastia.

Apesar da queixa de dispnéia referida, não foi encontrado no exame físico, nem no ECOCARDIOGRAMA (07/2019- anexos aos autos) sinais de insuficiência cardíaca.

Até o momento da avaliação pericial, não há achados compatíveis com incapacidade laborativa.

Ecocardiograma sem alterações significativas”. 4.

Ao ponderar-se as conclusões do laudo pericial, constata-se que não há incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade.

O médico perito descreve os procedimentos cirúrgicos aos quais o autor foi submetido em 2006 e 2018, porém afirma não possuir nos autos, ou no exame médico realizado, elementos que indiquem a existência de sequelas que ocasionem sua incapacidade. 5.

O perito oficial goza da confiança do juízo que o nomeia para o encargo e, sendo equidistante das partes, a desconstituição de suas conclusões deve ser fundamentada em lastro probante suscetível de alterar a formação do juízo de convicção do magistrado, o que não se verifica no caso analisado. 6.

Não atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário por incapacidade, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido. 7.

Inversão dos ônus sucumbenciais, que ficarão suspensos, por cuidar-se de beneficiário da Justiça Gratuita. 8.

Apelação do INSS provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator