05/08/2025 00:51

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
16/06/2025 13:27

Juntada de cumprimento de sentença
12/06/2025 10:13

Juntada de manifestação
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001704-10.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVELYN DOS SANTOS PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos.

Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos.

Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc.

III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias.

Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC.

Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal.

Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes.

Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011).

Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se.

A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Publique-se.Intimem-se.

Sentença automaticamente registrada no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
11/06/2025 17:46

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 17:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 17:46

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 17:46

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:46

Homologada a Transação
20/05/2025 09:58

Conclusos para julgamento
19/05/2025 22:30

Juntada de pedido de homologação de acordo
12/05/2025 11:33

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 14:25

Juntada de contestação
25/04/2025 04:52

Juntada de Certidão
25/04/2025 04:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 04:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:41

Juntada de dossiê - prevjud
24/04/2025 14:41

Juntada de dossiê - prevjud
24/04/2025 14:41

Juntada de dossiê - prevjud
24/04/2025 14:41

Juntada de dossiê - prevjud
23/04/2025 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
23/04/2025 16:22

Juntada de Informação de Prevenção
17/04/2025 12:45

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2025 12:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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