TRF1 - 1002321-10.2025.4.01.3602

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002321-10.2025.4.01.3602 DECISÃO 1.

Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –,possua identidade com o buscado no(s) processo(s) 1005696-24.2022.4.01.3602,o que o autor pleiteia nesta demanda é a concessãodo benefício, em razão de persistência/agravamento das patologias, a partir de 16/12/2024, período não analisado no processo anterior.

Registro que o feito n. 1000612-59.2024.4.01.3606 foi extinto sem julgamento de mérito por incompetência territorial enquanto o de n. 1004316-92.2024.4.01.3602 houve a desistência da parte autora, constatação que ensejaa distribuição dos autos por dependência.

Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada).

Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1.

Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.

DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1.

DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2.

Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3.

Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4.

Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1.

Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial.

Prazo de 05 (cinco) dias. 5.

Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias.

Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ