30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000070-92.2020.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERLAM CEZAR LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.

Analisando os autos constato que os cálculos apresentados pelo exequente não atendem aos requisitos da Resolução CJF nº 945/2025, a qual alterou substancialmente a Resolução 822/2023-CJF no que se refere ao preenchimento das requisições de pagamento (RPVs e precatório). 2.

Dessa forma, revogo parcialmente a decisão de id. nº 2180064397 (terceiro parágrafo - homologação dos cálculos) e determino a INTIMAÇÃO da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova planilha de cálculo de forma detalhada contendo os valores devidos do principal, juros até 12/2021 e SELIC a partir de 01/2022. 2.1.

Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos.

Para tanto, a parte exequente deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2.

Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3.

Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente.

Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4.

Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
13/07/2022 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/07/2022 21:11

Juntada de Informação
04/07/2022 17:04

Juntada de contrarrazões
23/06/2022 16:00

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 09:09

Juntada de documento comprobatório
06/05/2022 16:42

Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 18:00

Juntada de manifestação
11/04/2022 08:04

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 08:04

Juntada de Certidão
11/04/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 08:04

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2022 08:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/04/2022 08:04

Julgado procedente o pedido
17/03/2022 13:47

Conclusos para julgamento
25/02/2022 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 24/02/2022 23:59.
15/02/2022 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 11:44

Audiência Instrução e julgamento realizada para 11/02/2022 13:20 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
15/02/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 09:20

Juntada de manifestação
14/02/2022 14:25

Juntada de Ata de audiência
08/02/2022 16:34

Juntada de manifestação
01/02/2022 14:45

Juntada de manifestação
29/01/2022 11:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 27/01/2022 23:59.
29/01/2022 08:16

Decorrido prazo de ERLAM CEZAR LOPES em 27/01/2022 23:59.
10/01/2022 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 13:04

Juntada de ato ordinatório
10/01/2022 13:03

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/02/2022 13:20 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
04/08/2021 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 03/08/2021 23:59.
04/08/2021 00:14

Decorrido prazo de ERLAM CEZAR LOPES em 03/08/2021 23:59.
21/07/2021 18:02

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2021 18:02

Juntada de Certidão
21/07/2021 18:02

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 21:32

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
16/04/2021 14:26

Conclusos para despacho
25/02/2021 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 24/02/2021 23:59.
12/02/2021 15:22

Decorrido prazo de ERLAM CEZAR LOPES em 11/02/2021 23:59.
03/02/2021 08:28

Juntada de Certidão
03/02/2021 08:28

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2021 08:28

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
06/11/2020 01:02

Conclusos para despacho
18/09/2020 17:41

Juntada de petição intercorrente
17/09/2020 00:39

Juntada de Petição intercorrente
12/09/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 18:29

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 17:56

Conclusos para decisão
19/03/2020 16:44

Juntada de Petição intercorrente
14/02/2020 14:18

Expedição de Comunicação via sistema.
14/02/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 14:23

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
14/01/2020 14:23

Juntada de Informação de Prevenção.
14/01/2020 10:20

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2020 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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