01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002269-83.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E.

O.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei nº 9099/95, passo à FUNDAMENTAÇÃO: A concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93 depende do preenchimento de dois requisitos: ser pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Vale ressaltar que a incapacidade NÃO PRECISA SER PERMANENTE, conforme prescreve a Súmula nº 48 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais.

O laudo médico não deixou dúvidas no que se refere à existência da deficiência, concluindo que a parte autora é portadora de Transtorno Do Espectro Autista classificado pelo CID 10, F 84, impedimento que fora considerada pelo perito como de longa duração, assim entendido aquele que produz limitação por prazo mínimo de 2 anos (art. 20, §10 da Lei 8742/93).

Quanto à miserabilidade em que vive o autor, os fatos narrados na exordial, bem como o relatório socioeconômico produzido por assistente social deste Juízo, demonstram o cumprimento desse requisito legal.

Cumpre assinalar que a “renda mensal per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício previsto no art. 20, § 3º da Lei nº 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. É o que dispõe a Súmula nº 11 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos juizados Especiais Federais.

Nesse sentido, aliás, impende ressaltar que o rol de membros que compõe o núcleo familiar foi estabelecido pelo §1º do art. 20 da LOAS, o qual estatui ser a família composta “pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.”.

A renda de pessoa idosa que receba BPC/LOAS é desconsiderada no cálculo da renda do núcleo familiar, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, entendimento que deve ser estendido ao BPC/LOAS pago a membro deficiente do grupo familiar, ainda que não idoso, e ao salário-mínimo recebido em decorrência de aposentadoria de membro da família, conforme entendimento pacificado no âmbito da TNU.

O INSS, quando dispõe de provas da existência de renda auferida por membros da família, não deixa de produzi-la, juntando aos autos extratos do CNIS.

Se não juntou no caso presente, é porque a família do autor não aufere renda à excluí-la da miséria.

Por fim, restou observado o art. 20 da Lei nº 8742/93, ficando provados os requisitos à concessão do benefício pleiteado, quais sejam, a deficiência do autor e a impossibilidade da família garantir-lhe o sustento.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando ao réu que implante o benefício de prestação continuada ao autor (Lei de LOAS) no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo, em 04 de setembro de 2020.

O benefício assistencial é verba de natureza alimentar e a demora na sua concessão poderá ocasionar dano irreparável, como a própria morte do necessitado, pois verba de natureza alimentar é aquela indispensável à sobrevivência.

Não há perigo de irreversibilidade, pois o benefício pode ser suspenso em caso de não confirmação desta sentença pela egrégia Turma Recursal.

Sendo assim, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora.

Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$98.018,76 (noventa e oito mil dezoito reais e setenta e seis centavos), valor atualizado até 06/2025(cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

Após o trânsito em julgado, tendo em vista que o valor das parcelas retroativas supera o limite dos juizados especiais federais, 60 salários mínimos, deve a parte autora se manifestar acerca da renúncia do excedente ou adesão ao pagamento através da expedição de precatório.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior.

Oportunamente, arquivem-se estes autos.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: XXX.XXX.XXX-X Espécie de Benefício: BPC/LOAS – B87 ou B88 RMI: Salário-mínimo DIB: 04/09/2021 DCB: DIP: 01/06/2025 Valor da RPV: R$98.018,76
30/07/2024 11:14

Juntada de laudo de perícia social
10/07/2024 13:14

Juntada de Certidão
09/07/2024 11:34

Juntada de petição intercorrente
22/06/2024 07:31

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2024 07:31

Juntada de Certidão
22/06/2024 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2024 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 10:48

Juntada de Certidão
31/10/2023 11:38

Conclusos para decisão
16/02/2023 11:42

Juntada de petição intercorrente
13/12/2022 13:58

Juntada de documentos diversos
13/12/2022 07:11

Juntada de laudo pericial
03/11/2022 20:06

Perícia agendada
14/10/2022 11:04

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 11:04

Juntada de Certidão
14/10/2022 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 11:04

Concedida a gratuidade da justiça a E. O. S. - CPF: *04.***.*04-77 (AUTOR)
11/10/2022 11:40

Juntada de petição intercorrente
18/09/2022 23:39

Conclusos para despacho
12/07/2022 12:54

Juntada de petição intercorrente
15/03/2022 16:03

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 08:44

Juntada de petição intercorrente
31/08/2021 22:04

Juntada de petição intercorrente
08/07/2021 09:51

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 09:51

Juntada de Certidão
08/07/2021 09:51

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 14:23

Conclusos para despacho
15/06/2021 06:10

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
15/06/2021 06:10

Juntada de Informação de Prevenção
14/06/2021 22:25

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2021 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009946-10.2025.4.01.3307

Fidelcino Ribeiro Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Orlando Dias Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 1006366-30.2025.4.01.3902

Alcilene Correa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Vieira da Silva Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/04/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 1001043-26.2024.4.01.3305

Raabe Gabriely Nazario da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dioney SA Bezerra de Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/02/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1010586-13.2025.4.01.3307

Suzilete Pinheiro de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Franklin de Oliveira Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2025 01:21

Exibir Processo

Processo nº 1004903-35.2025.4.01.4005

Icaro Bandeira Pinheiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gleiciane Bandeira de Sales

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2025 08:51

Exibir Processo