24/07/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 09:22

Transitado em Julgado em 25/06/2025
17/07/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
27/06/2025 15:31

Juntada de manifestação
27/06/2025 00:59

Publicado Sentença Tipo C em 27/06/2025.
27/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1005008-11.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOYCE MARQUES SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SHILTON MARQUES REIS - AP3877 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade.

A parte demandante requereu a desistência da presente ação.

Decido.

De acordo com o entendimento consolidado no Tema 524 do Superior Tribunal de Justiça, "após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC/1973, correspondente ao art. 485, § 4º, do CPC/2015), sendo legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação".

No caso em apreço, verifica-se que a parte autora apresentou pedido de desistência da ação acompanhado de renúncia expressa ao direito material que a embasa, nos termos exigidos pela jurisprudência dominante.

Ademais, inexistindo resistência por parte da parte ré, não há óbice ao acolhimento do pedido.

DISPOSITIVO Por todo o exposto: a) HOMOLOGO a desistência requerida e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, VIII, 200, parágrafo único, e 354, todos do Código de Processo Civil. b) Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). c) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. d) Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
25/06/2025 11:47

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 11:47

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 11:47

Extinto o processo por desistência
25/06/2025 09:37

Conclusos para julgamento
12/06/2025 17:09

Juntada de pedido de desistência da ação
04/06/2025 13:55

Juntada de contestação
19/05/2025 14:50

Juntada de manifestação
08/05/2025 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:50

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 10:50

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 07:36

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
05/05/2025 14:20

Juntada de Informação de Prevenção
14/04/2025 15:01

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2025 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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