24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1031785-06.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DEUSDEDIT ARAUJO DE ALMEIDA RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros DESPACHO Considerando os elementos constantes dos autos, em especial a necessidade de esclarecimentos sobre a situação da parte autora no âmbito da regulação de procedimentos cirúrgicos no Sistema Único de Saúde (SUS), INTIMEM-SE a UNIÃO e o DISTRITO FEDERAL, bem como o Departamento de Gestão de Demandas em Judicialização na Saúde do Ministério da Saúde - DJUD/SE/MS (antiga CGJUD), a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e a Central de Regulação do DF, para, no prazo de 5 DIAS, prestarem informações se a parte autora está cadastrada junto à Central de Regulação, em qual prioridade e posição e prazo para a realização do “procedimento cirúrgico de Uretroplastia Heterogênea” (ID 2181183538 – fls. 15-30).

Ressalto que a aferição da prioridade clínica deverá ser realizada exclusivamente com base em critérios médicos pela Central de Regulação, sob pena de este Juízo, em caso de omissão ou descumprimento, proceder à análise técnica suplementar, ainda que sem expertise específica para tanto, a fim de garantir o direito fundamental à saúde.

Cumpra-se, COM URGÊNCIA, por meio de Oficial de Justiça, assegurando-se a celeridade na tramitação.

Após o cumprimento das intimações e a juntada das respostas aos autos, tornem-me os autos conclusos para decisão, com prioridade na tramitação, considerando a natureza do direito envolvido.

Intimem-se, inclusive o MPF, por se tratar de direito indisponível envolvendo pessoa idosa.

Brasília/DF.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal
09/04/2025 10:17

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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