TRF1 - 1001636-52.2025.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001636-52.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADRIANA CARLA BRISKE BARCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS - RO14565 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de, em sede liminar, determinar ao impetrado que proceda a reabertura do processo administrativo.

Aduz a impetrante que apresentou tempestivamente pedido de dilação de prazo para fornecimento dos documentos complementares e que o INSS indeferiu o benefício violando a ampla defesa e o contraditório.

Com a inicial, vieram documentos. É o relatório.

Decido.

A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III).

A parte impetrante sustentou o encerramento prematuro do procedimento administrativo em matéria previdenciária.

Da análise do processo administrativo do benefício assistencial de NB *86.***.*50-97, percebo que a autoridade coatora solicitou ao impetrante, em 13/05/2025, 10h50min o envio de Documento oficial de identificação com foto e com validade não expirada e além do CPF de todas as pessoas do seu grupo familiar cadastrado no CadÚnico.

No dia 13/06/2025, 19h42min a parte impetrante intempestivamente requereu a prorrogação de prazo para apresentação de documentos, em razão da dificuldade de obtê-los.

Com efeito, a parte impetrante poderia ter solicitado tempestivamente a prorrogação de prazo para apresentação dos documentos, no entanto, somente as 19h42min, após o prazo de 30 dias requereu a dilação.

No caso em exame, verifica-se que a parte impetrante não cumpriu a exigência no prazo estipulado razão pela qual não estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Defiro a gratuidade da justiça.

Notifique-se a autoridade para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Expeça-se o necessário.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias.

Após, venham conclusos para sentença.

Cópia deste serve como mandado para notificação do impetrado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ainda, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital.

Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores.

Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal