01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1002462-90.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAUVESCILENE SOARES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANNA MARIA MILHOMEM RIBEIRO - PA35112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O DEFIRO o pedido de justiça gratuita.

POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença, destacando que ausência de declaração de insuficiência de recursos financeiros recentemente firmada pela parte ou procuração com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme preveem os arts. 98 e 105 do CPC, gerará o indeferimento da benesse.

Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a inicial: - apresentando procuração constituída por instrumento público ou assinada a rogo, com duas testemunhas; - apresentando declaração de hipossuficiência econômica ou procuração com poderes específicos para assinar referida declaração; Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de conciliação.

Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença.

Após, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença.

Intimem-se.

Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal
20/05/2025 17:12

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2025 17:12

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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