TRF1 - 1003976-41.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003976-41.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE MARINA GONCALVES DE OLIVEIRA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO CALEFI - PR98151 e MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS apresentou proposta de acordo em ação que objetiva a revisão do benefício previdenciário da parte autora, mediante a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003.

O INSS especificou as seguintes condições na tabela retratada na petição registrada em 30 ABR 2025 (id. 2184344845), verbis: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo REVISÃO NB Instituidor NB Derivado 853364621 3003432577 Espécie Readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003 DIB DIB, respeitada a prescrição quinquenal DIP No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta NMR (Nova Mensalidade Reajustada) A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre o início dos efeitos financeiros e a DIP Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com o acordo formulado pelo INSS (id. 2187699613).

Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Defiro a gratuidade da justiça.

Honorários conforme acordado pelas partes.

Intime-se o INSS pela Agência/Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais, para fins de cumprimento do acordo celebrado.

Prazo: 30 dias.

Após, intime-se a parte autora.

Certificado o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, arquive-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.