TRF1 - 1060812-68.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1060812-68.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS MALAQUIAS POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA DAS GRAÇAS MALAQUIAS em face da UNIÃO FEDERAL com fundamento na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, que condenou a parte executada a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93.

Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 2151375122), a União alegou que a exequente não apresentou memória de cálculos, requerendo, assim, que seja decretada a inépcia da petição inicial.

No caso concreto, verifica-se que: (X) a inicial foi instruída sem a planilha de cálculos, necessária para o regular prosseguimento do feito.

Providência: carrear aos autos o documento necessário, nos termos do art. 534, do CPC, sob pena de extinção. (X) o comprovante de recolhimento de custas/ o(s) documento(s) que justifique(m) o pedido de gratuidade de justiça não foi(ram) juntado(s).

Providência: comprovar o recolhimento das custas judiciais ou comprovar fazer jus à AJG, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. (X) a inicial foi instruída sem o comprovante de residência atualizado.

Providência: carrear aos autos o documento necessário, nos termos do art. 319, II, do CPC, sob pena de extinção.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Cumprida a determinação, intime-se a parte executada para que complemente sua impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Havendo a complementação, dê-se vista à exequente, por quinze dias.

Verificando-se divergência de cálculos, remetam-se à Contadoria Judicial, abrindo vista às partes por cinco dias, por ocasião de retorno dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente) 1Deverão ser cumpridas as providências negritadas.