26/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0031740-23.2001.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031740-23.2001.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BELGO MINEIRA COMERCIAL EXPORTADORA SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO MARTINS DE ANDRADE - RJ108503-A e GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA - RJ189660-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BELGO MINEIRA COMERCIAL EXPORTADORA SA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma
29/07/2022 08:36

Juntada de Certidão
20/12/2021 13:59

Juntada de manifestação
27/11/2021 00:50

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/11/2021 23:59.
27/11/2021 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 17:36

Conclusos para decisão
26/11/2021 17:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/11/2021 23:59.
22/11/2021 12:35

Juntada de petição intercorrente
20/10/2021 16:31

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento
20/10/2021 11:14

Juntada de Certidão de julgamento
20/10/2021 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 23:31

Juntada de outras peças
06/10/2021 13:11

Juntada de manifestação
30/09/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 14:38

Incluído em pauta para 19/10/2021 14:00:00 Video (LER Resol. PRESI 10025548/2020) auxíliar.
23/09/2021 13:44

Conclusos para decisão
17/02/2020 15:07

Juntada de petição intercorrente
08/11/2019 13:04

Juntada de Petição (outras)
08/11/2019 13:04

Juntada de Petição (outras)
25/09/2019 14:41

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/08/2018 14:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/08/2018 14:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
16/08/2018 12:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR APÓS CERTIDÃO
16/08/2018 12:41

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
15/08/2018 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/ CERTIDÃO
15/08/2018 16:10

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
14/08/2018 12:31

PROCESSO REQUISITADO - PARA CERTIDÃO.
21/02/2017 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
20/02/2017 13:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR APÓS CERTIDÃO
20/02/2017 13:02

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
16/02/2017 11:52

PROCESSO RECEBIDO - P/CÓPIA
16/02/2017 10:26

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
14/02/2017 08:34

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA
23/09/2016 17:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
22/09/2016 17:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR APÓS CERTIDÃO
22/09/2016 15:44

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
22/09/2016 13:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/ CERTIDÃO
21/09/2016 14:27

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
12/06/2015 11:43

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO
20/05/2013 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
06/05/2013 21:29

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
02/05/2013 17:11

PROCESSO REMETIDO - REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
23/10/2012 11:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
22/10/2012 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
22/10/2012 18:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2968626 PETIÇÃO
19/10/2012 11:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
11/10/2012 14:30

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
08/10/2012 13:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
05/10/2012 08:07

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA- PARA CUIMPRIR DESPACHO =- DR. KLAUS
27/08/2012 11:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
23/08/2012 17:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
23/08/2012 17:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2903833 PETIÇÃO
23/08/2012 17:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2925599 PETIÇÃO
20/07/2012 09:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
16/07/2012 18:14

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
13/07/2012 14:22

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
02/05/2011 14:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
29/04/2011 08:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
28/04/2011 18:30

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2011

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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