15/07/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 15:13

Juntada de manifestação
02/07/2025 14:03

Juntada de manifestação
01/07/2025 00:25

Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2025.
01/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003557-37.2024.4.01.3503 AUTOR: KAUA DE CASTRO MARQUETE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte Autora visa receber indenização pelo seguro DPVAT.

Devidamente citada, a CEF contestou.

FUNDAMENTOS O DPVAT, instituído pela Lei 6.194/74, é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestre com o fim de amparar vítimas de acidente de trânsito compreendendo indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares.

Em caso de morte, o valor da indenização é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Para os casos de invalidez permanente o valor da indenização será de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Por fim, no caso de reembolso de despesas médicas e suplementares devidamente comprovadas a indenização será de até R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

Nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74, "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado." O requerimento da indenização pode ser feito pela vítima (em caso de invalidez e despesas médicas), pelo cônjuge ou companheiro (a) e/ou herdeiros da vítima.

Ou seja, basta comprovar a legitimidade, o acidente e o nexo de causalidade entre ele e a ocorrência (morte, invalidez e/ou despesas médicas) para ter direito à indenização.

Em relação à invalidez, o art. 3º, §2º da Lei 6.194/74 assim dispõe: §1º.

No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Em outras palavras: o valor da indenização depende se a invalidez é completa ou incompleta.

Neste último caso, deve-se aferir o grau da lesão (intenso, médio ou leve) para, só então, calcular-se o valor devido.

Conforme laudo pericial (ID: 2170299005), a parte Autora apresenta limitação funcional, parcial, incompleta e permanente no punho de grau intenso.

No diagnóstico feito pela CEF, quando da perícia realizada no processo administrativo, foi constatada lesão no mesmo órgão de mesmo grau o que originou indenização no valor de R$2.531,25 (ID: 2160533568).

Portanto, tendo a lesão da parte Autora já sido integralmente constatada e indenizada pela CEF não há diferença a receber da indenização do seguro DPVAT.

Não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial.

Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria.

DISPOSITIVO Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito nos limites do art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
27/06/2025 09:30

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 09:30

Juntada de Certidão
27/06/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 09:30

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 14:33

Conclusos para julgamento
22/04/2025 14:38

Juntada de outras peças
03/04/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:50

Juntada de manifestação
10/03/2025 14:19

Juntada de manifestação
07/03/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 12:50

Juntada de Certidão
06/02/2025 04:02

Juntada de laudo de perícia médica
03/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:10

Juntada de manifestação
13/12/2024 14:30

Perícia agendada
12/12/2024 13:08

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:56

Juntada de contestação
28/10/2024 16:08

Juntada de manifestação
25/10/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:40

Juntada de documentos diversos
15/10/2024 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
15/10/2024 14:39

Juntada de Informação de Prevenção
10/10/2024 15:47

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2024 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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