TRF1 - 1014310-26.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1014310-26.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KEILA CRISTINA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VANZELER POMPEU - PA34089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pede a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial, com pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese.

Decido.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme art. 71 da Lei 8.213/91.

De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.

Em relação ao salário-maternidade, o termo inicial do prazo prescricional é a data do fato gerador do benefício, ou seja, a data de nascimento da criança, conforme art. 343 da IN INSS/PRESI 77/2015.

Sobre o tema, o seguinte precedente do TRF1: PREVIDENCIÁRIO.

SEGURADO ESPECIAL.

SALÁRIO MATERNIDADE.

TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE O PARTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

PARCELAS PRESCRITAS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há, no caso dos presentes autos, decadência do direito da Autora em postular o benefício previdenciário; porém, se tratando de parcelas de trato sucessivo, são alcançadas pela prescrição as parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 2.

Ante o transcurso de mais de cinco anos entre as data do parto da filha da autora (em junho de 2001 - fl. 14) e a data do ajuizamento do presente feito (2013), encontram-se prescritas todas as parcelas eventualmente devidas, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei n.º 8.213/91.3 Apelação da Parte Autora a que se nega provimento. (AC 0061210-47.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 19/09/2019 PAG.) Nesse ponto, é importante esclarecer que o requerimento administrativo de benefício previdenciário apenas suspende o prazo prescricional, e não o interrompe, conforme pacífica jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (PEDILEF 05022347920084058102, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, TNU, DOU 26/04/2013).

No caso em apreço, considerando como termo inicial da prescrição a data de nascimento (06/02/2019), bem como a suspensão do prazo apenas durante a tramitação do processo administrativo (21/08/2023 a 06/10/2023), concluo que a pretensão já havia sido fulminada pela prescrição quinquenal antes do ajuizamento da ação (31/03/2024), conforme art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Portanto, a pretensão deduzida em juízo deve ser rejeitada.

Ante o exposto, decreto a prescrição, e, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, II, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a gratuidade judiciária requerida.

Anote-se.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Juíza Federal da SJPA