01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1103537-45.2024.4.01.3700 Assunto: [Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] AUTOR: ARZELINO VITURIANO GUAJAJARA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando que a incapacidade para o trabalho ou sua envergadura é ponto controverso na demanda, em que se impugna conclusão da perícia médica do INSS, providencie o(a) autor(a) em 15 dias a adequação da petição inicial ao art. 129-A, I, da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 14.331/22, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
16/12/2024 11:30

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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