TRF1 - 0003562-38.2009.4.01.4300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOBRE EXPRESS LTDA - ME

CNPJ: 26.890.178/0001-49

NOBRE COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA

NARA LUCIA DE MELO LEMOS RELA

CPF *19.***.*19-84

Advogados

BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

OAB: 21348/SP

CPF *62.***.*79-72

DANILO MARQUES DE SOUZA

OAB: 273499/SP

CPF *37.***.*31-65

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - TO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003562-38.2009.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003562-38.2009.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NOBRE EXPRESS LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO - SP21348-A e DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0003562-38.2009.4.01.4300 RELATÓRIO Fls. 456-77: a sentença (01.07.2010) acolheu parcialmente os embargos dos devedores Nobre Express Ltda e Outros somente para reduzir as multas a 20% e pronunciar a prescrição do crédito inscrito sob número 14.2.04.000040-25, negada a exclusão do ISSQN e do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins.

    Fls. 500-6: o acórdão embargado (19.08.2019) deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da embargada/exequente União “para manter a multa de ofício no percentual aplicado (75%) nas CDAs ns. 14 2 04 0000226-00 (fls. 97/115), 14 6 04 000458-39 (fls. 116/123), 14 6 04 000459-10 (fls.247/73), 14 6 04 000460-53 (fls.275/85) e CDA 14 7 04 000057-88 (fls.287/313)”, mantendo nos demais termos a sentença (01.07.2010) de parcial procedência dos embargos à execução de crédito tributário.

    Fls. 510-7: somente a devedora Nobre Express Ltda. interpôs embargos declaratórios sustentando que o acórdão é omisso acerca da aplicação da tese firmada pelo STF no RE / RG 574.706, que reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

    Fls. 525-6: a União/embargada respondeu postulando o desprovimento do recurso.

    PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0003562-38.2009.4.01.4300 VOTO Fls. 500-6: O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos declaratórios da devedora.

    Efetivamente, a matéria apontada como omitida — exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo RE / RG 574.706 — não foi objeto de apelação ou de impugnação anterior por parte da embargante/devedora.

    O acórdão embargado (19.08.2019) julgou a apelação interposta exclusivamente pela embargada/exequente, estando o órgão julgador adstrito aos limites do recurso interposto. “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

    Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado” (CPC, art. 1.013, caput e § 1º).

    DISPOSITIVO Não conheço dos embargos declaratórios da devedora, ficando mantido o acórdão recorrido.

    Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, devolver para o juízo de origem.

    Brasília, 21.05.2025.

    NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003562-38.2009.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003562-38.2009.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NOBRE EXPRESS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO - SP21348-A e DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. 1.

    O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos declaratórios da devedora.

    Efetivamente, a matéria apontada como omitida — exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo RE / RG 574.706 — não foi objeto de apelação ou de impugnação anterior por parte da embargante/devedora. 2.

    O acórdão embargado (19.08.2019) julgou a apelação interposta exclusivamente pela embargada/exequente, estando o órgão julgador adstrito aos limites do recurso interposto. “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

    Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado” (CPC, art. 1.013, caput e § 1º). 3.

    Embargos declaratórios da devedora não conhecidos.

    A C Ó R D Ã O A 8ª Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos declaratórios da devedora, nos termos do voto do relator.

    Brasília, 21.05.2025.

    NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

  • 29/01/2021 00:12

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2021 23:59.

  • 20/10/2020 06:16

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/10/2020 06:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2020 06:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2020 06:16

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/10/2020 06:16

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/10/2020 06:16

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/10/2020 06:13

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/10/2020 06:13

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/10/2020 06:13

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/10/2020 06:12

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/10/2020 06:08

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/03/2020 11:14

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 04/03/2020 11:10

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/03/2020 11:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 03/03/2020 16:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 03/03/2020 14:57

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

  • 03/03/2020 14:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 26/02/2020 19:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 26/02/2020 19:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS

  • 26/11/2019 16:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS

  • 26/11/2019 16:37

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 19/11/2019 13:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4828650 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 18/11/2019 11:20

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 37 - B

  • 29/10/2019 14:03

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/2019 08:04

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 02/10/2019 18:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4803181 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 13/09/2019 18:07

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - NOBRE EXPRESS LTDA

  • 06/09/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 05/09/2019 ) CTUR8

  • 04/09/2019 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2019. Nº de folhas do processo: 490. Destino: ARM 29 M

  • 27/08/2019 18:15

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/08/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/08/2019 - DISPONIBILIZADA EM 26/08/2019 (PÁG 1007/1059)

  • 23/08/2019 14:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 21/08/2019 12:42

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/08/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/08/2019 - DISPONIBILIZADA EM 19/18/2019 (PÁG 525/558)

  • 21/08/2019 11:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 19/08/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial

  • 12/08/2019 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator

  • 01/08/2019 12:25

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/08/2019 - DISPONIBILIZADA EM 31/07/2019 (PÁG 431/456)

  • 30/07/2019 11:58

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/08/2019

  • 15/04/2019 10:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE

  • 29/03/2019 15:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE

  • 08/03/2019 17:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-35/I

  • 08/03/2019 14:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 31/07/2012 15:47

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/07/2012 15:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 31/07/2012 15:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 30/07/2012 13:30

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 15/05/2012 11:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/05/2012 11:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 15/05/2012 11:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 02/05/2012 18:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 27/02/2012 15:09

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/02/2012 15:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

  • 23/02/2012 17:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

  • 16/02/2012 17:50

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

  • 11/05/2011 15:27

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/05/2011 15:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 11/05/2011 10:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 10/05/2011 18:27

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2011

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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