TRF1 - 0003562-38.2009.4.01.4300
1ª instância - 5ª Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
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Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003562-38.2009.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003562-38.2009.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NOBRE EXPRESS LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO - SP21348-A e DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0003562-38.2009.4.01.4300 RELATÓRIO Fls. 456-77: a sentença (01.07.2010) acolheu parcialmente os embargos dos devedores Nobre Express Ltda e Outros somente para reduzir as multas a 20% e pronunciar a prescrição do crédito inscrito sob número 14.2.04.000040-25, negada a exclusão do ISSQN e do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins.
Fls. 500-6: o acórdão embargado (19.08.2019) deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da embargada/exequente União “para manter a multa de ofício no percentual aplicado (75%) nas CDAs ns. 14 2 04 0000226-00 (fls. 97/115), 14 6 04 000458-39 (fls. 116/123), 14 6 04 000459-10 (fls.247/73), 14 6 04 000460-53 (fls.275/85) e CDA 14 7 04 000057-88 (fls.287/313)”, mantendo nos demais termos a sentença (01.07.2010) de parcial procedência dos embargos à execução de crédito tributário.
Fls. 510-7: somente a devedora Nobre Express Ltda. interpôs embargos declaratórios sustentando que o acórdão é omisso acerca da aplicação da tese firmada pelo STF no RE / RG 574.706, que reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.
Fls. 525-6: a União/embargada respondeu postulando o desprovimento do recurso.
PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0003562-38.2009.4.01.4300 VOTO Fls. 500-6: O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos declaratórios da devedora.
Efetivamente, a matéria apontada como omitida — exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo RE / RG 574.706 — não foi objeto de apelação ou de impugnação anterior por parte da embargante/devedora.
O acórdão embargado (19.08.2019) julgou a apelação interposta exclusivamente pela embargada/exequente, estando o órgão julgador adstrito aos limites do recurso interposto. “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado” (CPC, art. 1.013, caput e § 1º).
DISPOSITIVO Não conheço dos embargos declaratórios da devedora, ficando mantido o acórdão recorrido.
Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, devolver para o juízo de origem.
Brasília, 21.05.2025.
NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003562-38.2009.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003562-38.2009.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NOBRE EXPRESS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO - SP21348-A e DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. 1.
O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos declaratórios da devedora.
Efetivamente, a matéria apontada como omitida — exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo RE / RG 574.706 — não foi objeto de apelação ou de impugnação anterior por parte da embargante/devedora. 2.
O acórdão embargado (19.08.2019) julgou a apelação interposta exclusivamente pela embargada/exequente, estando o órgão julgador adstrito aos limites do recurso interposto. “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado” (CPC, art. 1.013, caput e § 1º). 3.
Embargos declaratórios da devedora não conhecidos.
A C Ó R D Ã O A 8ª Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos declaratórios da devedora, nos termos do voto do relator.
Brasília, 21.05.2025.
NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator -
06/03/2020 03:10
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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10/10/2016 07:00
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU DE RECURSO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
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10/10/2016 07:00
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.(DEPENDENTE: 2004.43.00.001733-4)
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04/03/2011 08:57
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU DE RECURSO
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04/03/2011 08:57
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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24/11/2010 13:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/TO - N. 224, DE 24.11.2010
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18/11/2010 14:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 18/11/2010
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18/11/2010 10:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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13/11/2010 10:57
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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30/08/2010 10:02
Conclusos para decisão
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17/08/2010 14:29
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 21313
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09/08/2010 17:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/07/2010 08:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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01/07/2010 18:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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01/07/2010 18:53
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
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04/05/2010 11:34
Conclusos para despacho
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12/02/2010 18:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/02/2010 08:46
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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02/02/2010 17:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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02/02/2010 17:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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11/09/2009 13:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1/TO - N. 164, DE 11.09.2009
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03/09/2009 17:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DE 03/09/2009
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02/09/2009 08:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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02/09/2009 08:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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02/09/2009 08:52
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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14/08/2009 14:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/07/2009 08:37
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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23/07/2009 14:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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23/07/2009 14:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE PRAZO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO
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30/06/2009 15:09
Conclusos para despacho
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30/06/2009 15:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMBTES REQUEREM DILAÇÃO DE PRAZO
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18/06/2009 15:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1/TO - N. 104, DE 16/06/2009
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10/06/2009 11:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 10/06/2009
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10/06/2009 09:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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10/06/2009 09:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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01/06/2009 17:45
Conclusos para despacho
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01/06/2009 17:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/05/2009 18:03
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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28/05/2009 18:03
INICIAL AUTUADA
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28/05/2009 17:08
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2009
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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