27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000001-96.2021.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO SERAFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO - PA26324, LAIS CORREA FEITOSA - PA24884, LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO - PA24827, EVALDO SENA DE SOUSA - PA27327 e BRENA RIBEIRO GUERRA - PA013190 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por PAULO HENRIQUE NASCIMENTO SERAFIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor pleiteia a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência, com fundamento no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS).

A parte autora alega ser paraplégico em razão de acidente motociclístico ocorrido em novembro de 2019, encontrando-se incapacitado para as atividades da vida diária, dependendo integralmente de terceiros para locomoção, higiene pessoal e alimentação.

Afirma residir em núcleo familiar composto por quatro pessoas, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com renda inferior ao limite legal.

O pedido foi inicialmente indeferido na via administrativa, motivando o ajuizamento da presente ação.

Foi designada e realizada perícia médica, a qual concluiu que o autor é portador de deficiência física grave e permanente (CID G82), com quadro de paraplegia e dependência de terceiros, sendo reconhecida a condição de pessoa com deficiência, com impedimentos de longo prazo que dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade.

Após instrução inicial, foi proferida sentença de procedência, a qual, todavia, foi anulada por acórdão da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Pará e do Amapá, sob o fundamento da ausência de realização de perícia socioeconômica, imprescindível à aferição do requisito da miserabilidade.

Reaberta a instrução, procedeu-se à realização de perícia social, cujo laudo apontou indícios de vulnerabilidade econômica.

Contudo, persistem inconsistências relevantes nos elementos constantes dos autos, os quais demandam elucidação prévia à formação de juízo seguro quanto ao preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica.

II – FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a análise do conjunto probatório revela discrepâncias e lacunas de natureza fática que afetam diretamente a aferição do critério da miserabilidade, essencial à concessão do benefício assistencial.

No CadÚnico atualizado em 16/01/2020 (ID Num. 409298361), consta como integrantes do núcleo familiar o autor, sua irmã Maria Alinny Nascimento Serafim e seus genitores.

Contudo, as filhas do autor não constavam registradas.

Posteriormente, no CadÚnico de 25/05/2021 (ID Num. 682872994), consta o autor como residente sozinho, o que contradiz frontalmente o que foi declarado na perícia social (ID Num. 2159158411), ocasião em que o autor afirmava residir com seus genitores e suas filhas, mas sem a presença da irmã.

A variação dessas informações impacta diretamente no cálculo da renda per capita e precisa ser esclarecida documentalmente.

Além disso, verifica-se a necessidade de comprovação de que a genitora do autor efetivamente recebe o benefício do Bolsa Família, mediante apresentação de extrato atualizado do benefício em nome da Sra.

Idelci Nascimento Serafim.

Igualmente, impõe-se a apresentação de comprovante de atualização cadastral do CadÚnico, cuja validade expirou em 25/05/2023.

A comprovação deve ser feita, preferencialmente, mediante documento oficial extraído diretamente do portal de serviços do Governo Federal, disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-dados-do-cadastro-unico-cadunico, documento este dotado de presunção de veracidade e autenticidade.

Outro ponto de atenção refere-se às Carteiras Nacionais de Habilitação dos membros do grupo familiar.

Os documentos acostados aos autos apontam que os registros estão vencidos desde 24/03/2019, 26/12/2021 e 28/12/2021 (ID Num. 409298359, 409298360, 409298358), respectivamente.

Reputa-se, portanto, indispensável a juntada das cópias atualizadas das CNHs da mãe, do pai e da irmã do autor.

A parte autora deverá ainda apresentar comprovante de residência da irmã Maria Alinny, bem como indicar expressamente a data ou período aproximado em que ela deixou de compor o núcleo familiar, considerando que seu nome constava no CadÚnico de 16/01/2020.

Outro elemento a ser esclarecido diz respeito à propriedade do veículo Chevrolet Corsa 1.4, Placa OAH 3088.

A parte autora deverá juntar documento oficial que comprove ou refute a titularidade do bem pela sua genitora, a fim de confirmar se o automóvel integra ou não o patrimônio familiar.

Por fim, é imprescindível esclarecer a origem dos valores utilizados para custear sessões frequentes de fisioterapia em clínica particular, medicamentos e aquisição de equipamentos especiais, conforme documentação juntada sob ID Num. 409298357.

Tais despesas, pela natureza e continuidade, sugerem dispêndios incompatíveis com o perfil de hipossuficiência econômica alegado e precisam ser justificados adequadamente.

III – CONCLUSÃO Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos e esclarecimentos: 1.

Comprovante de recebimento de Bolsa Família pela genitora; 2.

Comprovante de atualização do CadÚnico, preferencialmente emitido pelo site oficial do Governo Federal (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-dados-do-cadastro-unico-cadunico); 3.

Cópias atualizadas das CNHs da mãe, do pai e da irmã; 4.

Comprovante de residência da irmã e informação de quando ela deixou o núcleo familiar; 5.

Documento comprobatório da propriedade ou não do veículo Chevrolet Corsa, placa OAH 3088; 6.

Esclarecimentos sobre a origem dos recursos utilizados para custeio de fisioterapia particular, medicamentos e equipamentos.

Esclareço à parte autora que esses documentos são elementos essenciais para comprovação do requisito da miserabilidade.

O não atendimento da presente determinação ensejará a desconsideração dos documentos pendentes de validação e o consequente julgamento do processo no estado em que se encontra, sem o reconhecimento da condição socioeconômica alegada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santarém (PA), data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém/PA
22/08/2023 14:40

Juntada de cumprimento de sentença
17/08/2023 08:19

Recebidos os autos
17/08/2023 08:19

Juntada de ato ordinatório
17/05/2022 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/05/2022 09:18

Juntada de Certidão
10/05/2022 14:13

Juntada de Informações prestadas
28/04/2022 12:00

Juntada de Informação
22/03/2022 19:42

Juntada de contrarrazões
07/03/2022 12:47

Juntada de Certidão
07/03/2022 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 00:39

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE NASCIMENTO SERAFIM em 08/02/2022 23:59.
26/01/2022 14:50

Juntada de petição intercorrente
24/01/2022 14:46

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2022 14:46

Juntada de Certidão
24/01/2022 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 14:46

Julgado procedente o pedido
06/10/2021 12:48

Conclusos para julgamento
08/09/2021 12:52

Juntada de contestação
16/08/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 15:42

Juntada de petição intercorrente
20/07/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2021 11:44

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 15:36

Conclusos para despacho
10/07/2021 18:41

Juntada de laudo pericial
26/05/2021 23:09

Juntada de manifestação
26/05/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 15:13

Perícia designada
26/05/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 14:32

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
16/03/2021 14:32

Juntada de Informação de Prevenção
02/01/2021 10:01

Recebido pelo Distribuidor
02/01/2021 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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